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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

Publicado em: 22 de agosto de 2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária […]

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Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Publicado em: 22 de agosto de 2017

Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade da criança, […]

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Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular

Publicado em: 21 de agosto de 2017

Para os desembargadores federais, quem responde pela infração é o anunciante que produz o comercial, e não o canal que o veicula  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na Turma Ampliada, acolher a apelação de uma emissora de TV que foi multada por exibir propaganda de um medicamento sem registro da […]

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TRT18 passa a emitir, pela internet, certidão de existência de ações no segundo grau

Publicado em: 21 de agosto de 2017

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) passou a emitir, via internet e gratuitamente, a certidão de existência de ações trabalhistas no segundo grau. Esse serviço atende a qualquer pessoa que necessite saber se há contra ela, uma determinada empresa ou instituição ações em tramitação na segunda instância do Judiciário Trabalhista goiano. O […]

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Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa

Publicado em: 21 de agosto de 2017

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que afastou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de um vendedor que fez venda fictícia com a finalidade de obter maior índice de percentagem em comissão. Para a Sexta Turma do TST, embora seja relevante […]

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Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização

Publicado em: 21 de agosto de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito […]

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Contratação provisória não garante estabilidade para gestante

Publicado em: 18 de agosto de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O entendimento é de que a estabilidade é atributo de cargo público obtido […]

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CNJ confirma gratuidade de certidões cíveis e criminais

Publicado em: 18 de agosto de 2017

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente a gratuidade para emitir certidões on-line no âmbito cível e criminal. A decisão é do ministro corregedor João Otávio de Noronha, mantendo posicionamento da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). “A cobrança de taxas […]

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Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas

Publicado em: 18 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa. Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas desrespeitam a integridade psíquica do trabalhador. Na reclamação […]

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Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

Publicado em: 18 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. […]

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