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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Aluno com deficiência tem direito a monitor individual

Publicado em: 08 de junho de 2017

Os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do TJRS negaram recurso de apelação do Estado do Rio Grande do Sul e julgaram procedente o pedido da família de um adolescente para que ele tenha um monitor na escola estadual. Caso O menino é portador de paralisia cerebral grave com tetraplegia associada ao transtorno de linguagem. […]

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Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença

Publicado em: 08 de junho de 2017

Uma operadora de teleatendimento de São Paulo conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação da sentença proferida pela 49ª Vara de Trabalho de São Paulo que a condenou à pena de confissão ficta por não aparecer para depor na audiência de instrução. Em recurso para Quarta Turma, ela explicou que não […]

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É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário

Publicado em: 08 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério […]

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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

Publicado em: 08 de junho de 2017

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da […]

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CPD aprova contratação de pessoas com deficiência como requisito para participar de licitações

Publicado em: 07 de junho de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei 3.729/15, que altera a Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos […]

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É válida penhora sobre bem declarado indisponível

Publicado em: 07 de junho de 2017

Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos (CLT, art. 889 c/c CTN, art. 185-A). O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens […]

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Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore

Publicado em: 07 de junho de 2017

Acidente causou danos na residência do autor. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz José Eduardo Marcondes Machado, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que condenou a Prefeitura local a pagar indenização em razão de danos causados por queda de árvore. O ressarcimento […]

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Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas

Publicado em: 07 de junho de 2017

Ao analisar ação penal privada em que o jornalista Paulo Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a deserção recursal só pode ser declarada depois que for possibilitado o pagamento das custas devidas. […]

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Plenário analisa nesta quarta (7) impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal

Publicado em: 07 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar, na sessão desta quarta-feira (7), questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC). O relator do recurso, ministro Luiz Fux, votou na sessão desta […]

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Comissão aprova parecer que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio

Publicado em: 06 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o parecer do deputado Herculano Passos que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e respeitada a legislação municipal. O parecer foi apresentado ao relatar o Projeto de […]

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