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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

OAB/RS conquista aprovação de projeto que isenta de custas a execução de honorários advocatícios

Publicado em: 14 de julho de 2017

“É uma vitória da advocacia gaúcha”. Desta forma, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, resumiu o sentimento da categoria com a aprovação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul do Projeto de Lei (PL) 97/2016 nesta terça-feira (11), que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a […]

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Reforma trabalhista: saiba o que muda com a nova lei

Publicado em: 14 de julho de 2017

Sancionada na tarde do dia 13/07 pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista passa a valer dentro de quatro meses, conforme previsto na legislação. O projeto, aprovado pelo Senado em uma conturbada sessão na noite de terça-feira (11), altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o acordado entre patrões […]

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Presidente do STJ suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo

Publicado em: 14 de julho de 2017

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento firmado na revisão do Tema 600 dos recursos repetitivos para deferir liminar em dois pedidos de habeas corpus, ratificando o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não é um crime equiparado a hediondo, para fins de cálculo da pena. Em ambos […]

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Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido

Publicado em: 14 de julho de 2017

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um empresário a devolver ao autor da ação o valor da compra e venda de um cachorro, equivalente a R$ 360,00; e a indenizá-lo pelo dano material de R$ 460,00. Os valores deverão ser ser corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais. Segundo […]

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Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

Publicado em: 14 de julho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais. Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, […]

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Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado descontados do contracheque

Publicado em: 14 de julho de 2017

A juíza Juliana Campos Ferro Lage, na titularidade da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, julgou um caso envolvendo pedido de danos morais de um empregado que teve seu nome inscrito no SERASA por culpa da empregadora. Embora efetuasse devidamente os descontos mensais na remuneração do empregado para pagamento do empréstimo consignado, a empresa de […]

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STJ destaca entendimento sobre tamanho de fonte em publicidade

Publicado em: 13 de julho de 2017

O STJ divulgou a Edição 605 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem ao tamanho adequado da fonte usada em peças publicitárias; e a competência para execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri advinda de julgamento desaforado. Confira os destaques: a) A previsão de tamanho mínimo […]

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Entenda os diferentes regimes de bens

Publicado em: 13 de julho de 2017

O presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Nelson Sussumu Shikicima, explica a diferença entre comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos. O tema é explorado em vídeo produzido pelo WEB TV OAB SP. Confira em nossa seção de vídeos: Entenda os diferentes […]

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Proposta prevê aumento de pena para lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos

Publicado em: 13 de julho de 2017

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.749/16, que altera o Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. O projeto prevê a alteração dos artigos […]

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Extra terá que indenizar atendente com estresse ocupacional devido a pressões de clientes

Publicado em: 13 de julho de 2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma atendente do Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá ser indenizada porque teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia. Liquidificador A operadora afirmou que […]

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