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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada

Publicado em: 31 de agosto de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício Boreal, em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4m quando limpava a parede da portaria do prédio.  A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, […]

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Câmara aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento

Publicado em: 31 de agosto de 2017

Texto aprovado não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor alegando que a conta bancária é recente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve […]

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Candidato não pode ser excluído de concurso público antes do trânsito em julgado de condenação

Publicado em: 30 de agosto de 2017

Candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar sentença que determinou o retorno do autor da ação ao processo seletivo para a […]

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Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo

Publicado em: 30 de agosto de 2017

A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A norma também determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conter descrição que os identifiquem e, se […]

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Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais

Publicado em: 30 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Globo Comunicações e Participações ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a figurante que se acidentou durante as gravações da novela América. A decisão foi unânime. O acidente aconteceu em 2005. De acordo com os autos, enquanto trabalhava em uma gravação nos estúdios […]

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Câmara aprova regras para desligamento da iluminação no comércio durante a noite

Publicado em: 30 de agosto de 2017

Proposta seguirá para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que regula o desligamento da iluminação no comércio durante a noite e prevê multa entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00 (PL 3131/15). A proposta, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), altera a Política Nacional de Conservação […]

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Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal

Publicado em: 29 de agosto de 2017

Vítima foi atacada enquanto brincava. A Justiça de Miguelópolis determinou que uma criança atacada por cachorro da raça pit bull seja indenizada. A decisão é do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, que condenou o dono do cão e os proprietários do imóvel onde o animal vivia a pagar a indenização solidariamente. Foi fixado valor […]

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JT reconhece penhorabilidade de quotas do capital social de cooperativa

Publicado em: 29 de agosto de 2017

O devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições previstas em lei. Assim, em princípio, todos os bens do executado são passíveis de penhora e posterior expropriação (artigo 789 do NCPC). Foi o que explicou o desembargador Sércio da Silva Peçanha, ao julgar […]

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Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook

Publicado em: 29 de agosto de 2017

A falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento […]

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Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

Publicado em: 29 de agosto de 2017

Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de […]

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