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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Câmara proíbe envio de publicidade por telefônicas sem autorização do cliente

Publicado em: 17 de outubro de 2017

Proposta será analisada ainda pelo Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que proíbe o envio de mensagens de texto e as chamadas telefônicas de cunho publicitário pelas operadoras de telefonia sem autorização dos clientes. Por orientação do relator na CCJ, deputado Hildo […]

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Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

Publicado em: 17 de outubro de 2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, […]

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Bancária com deficiência auditiva será indenizada por ausência de intérprete de Libras em reuniões

Publicado em: 16 de outubro de 2017

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a indenizar uma bancária com deficiência auditiva que, em reuniões, não contava com intérprete na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A Turma também rejeitou recurso da trabalhadora, que pretendia aumentar o valor da indenização, fixada […]

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Trabalho aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença

Publicado em: 16 de outubro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido […]

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Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal

Publicado em: 16 de outubro de 2017

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecimento de segurança máxima de um preso integrante da milícia Liga da Justiça. O conflito de […]

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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

Publicado em: 16 de outubro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no Tribunal no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) […]

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Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

Publicado em: 11 de outubro de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Para o TJRJ, […]

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Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

Publicado em: 11 de outubro de 2017

Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a raios solares. Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos […]

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Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

Publicado em: 11 de outubro de 2017

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado […]

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Comissão altera regras de revista de quem usa marca-passo ou próteses metálicas

Publicado em: 11 de outubro de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto que dispensa usuários de marca-passo ou próteses metálicas de passar pelos equipamentos de detecção de metais que empreguem radiação eletromagnética (PL 1993/15). O texto aprovado estabelece que, neste caso, seja realizada revista individualizada em sala reservada, de maneira a resguardar a segurança do ambiente […]

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