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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”

Publicado em: 12 de abril de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais de empresas privadas podem adotar o nome de “bombeiro civil” e, com esse entendimento, negou provimento a recurso especial do Distrito Federal. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do DF, depois que o Corpo de Bombeiros Militar do DF apresentou […]

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TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

Publicado em: 12 de abril de 2019

É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios. O TJ-SP, contudo, reduziu o percentual bloqueio de […]

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Supremo autoriza cartórios de registro a ampliar serviços e emitir documentos

Publicado em: 11 de abril de 2019

É constitucional que cartórios de registro civil prestem serviços adicionais, como auxiliar e facilitar a emissão de documento de identificação e documento do carro, de forma remunerada. Assim entendeu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/4), ao analisar liminar que havia sido concedida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. […]

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Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias

Publicado em: 11 de abril de 2019

O empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa catarinense de mineração devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, […]

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Aposentados poderão ter 50% de desconto em medicamentos

Publicado em: 11 de abril de 2019

Aposentados e pensionistas que ganham até o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) poderão ter desconto de 50% na compra de medicamentos. O benefício, a ser subsidiado pelo governo federal, está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 235/2018, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). A proposta […]

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Acusado de empregar funcionários fantasmas, deputado federal Silas Câmara deve ser punido com prisão, diz PGR

Publicado em: 10 de abril de 2019

Em alegações finais – fase que antecede o julgamento de mérito de um processo –, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende a punição, com pena de prisão e multa, do deputado federal Silas Câmara (PRB/AM). Denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato, o político é apontado como responsável por empregar em seu gabinete […]

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Trabalho escravo vira matéria obrigatória em curso de formação de juízes

Publicado em: 10 de abril de 2019

A partir de abril, todos os candidatos aprovados no concurso para juiz trabalhista terão que, obrigatoriamente, cursar disciplina sobre trabalho escravo, conforme acordo inédito firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). “Queremos sensibilizar os magistrados para o tema e as escolas […]

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Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

Publicado em: 10 de abril de 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). O […]

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Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral

Publicado em: 09 de abril de 2019

O recurso paradigma da matéria foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que assegurou o direito ao julgar mandado de injunção impetrado por um grupo de policiais militares. Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em […]

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Plenário vota proteção a autistas e tarifa social de energia

Publicado em: 09 de abril de 2019

A semana de votações do Plenário do Senado Federal começa nesta terça-feira (9), às 14h, com dez itens na pauta. Entre eles, o projeto que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Também pode ser votada a proposta que aumenta o desconto para os consumidores beneficiados pela […]

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