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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

TRF-2 adere ao programa Justiça 4.0 para uso colaborativo de tecnologias

Publicado em: 06 de abril de 2021

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vai implantar o Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho de Justiça Federal (CJF) que promove o acesso à Justiça por meio de ações e projetos de uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial. Dentre os projetos que serão levados ao TRF-2 estão a plataforma Sinapses, […]

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Ao liberar cultos, ministro ignorou decisão unânime sobre associação religiosa

Publicado em: 05 de abril de 2021

Ao deferir um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), liberando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou entendimento unânime fixado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, quando o magistrado já integrava a Corte. No julgamento do começo do ano, foi decidido na ADPF 703, sob a […]

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Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide TJ-SP

Publicado em: 05 de abril de 2021

O direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado forneça a uma mulher medicamentos à base de canabidiol, pelo período de um ano. A autora da ação, incapaz e […]

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TJ-SP afasta insignificância em quebra de vasos sanitários de penitenciária

Publicado em: 01 de abril de 2021

Por vislumbrar prejuízos na conduta do réu, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, por ter quebrado dois vasos sanitários dentro de uma penitenciária. A relatora, desembargadora Angélica de Almeida, rejeitou pedido da defesa para aplicar […]

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32 direitos do consumidor que você precisa conhecer

Publicado em: 01 de abril de 2021

Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas – entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, lei que garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania. Mas você conhece os principais direitos previstos no CDC? Saber dos seus direitos e apropriar-se […]

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Movimento em defesa do Tribunal do Júri

Publicado em: 30 de março de 2021

Uma voz se levanta contra o júri, ganhando a atenção da mídia e dos juristas de todo o país: o ministro Dias Toffoli veio a público e afirmou que o Tribunal do Júri é um instituto falido. Na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro nomeou um grupo de trabalho para propor […]

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Projeto prevê estabilidade de um ano para trabalhador que contrair Covid no local de trabalho

Publicado em: 30 de março de 2021

O Projeto de Lei 5485/20 prevê estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou em virtude dele, após seu retorno à atividade laboral, independentemente se houve ou não redução de contrato de trabalho durante a pandemia. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre […]

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Lei das Vacinas: entre o inócuo, o questionável e o inconstitucional

Publicado em: 29 de março de 2021

No último dia 10, entrou em vigor a Lei das Vacinas (nº 14.125/2021), sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. Originada em uma proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a lei trata, em breves linhas: 1) em seu artigo 1º, da responsabilidade civil dos entes públicos por possíveis eventos adversos causados pela vacinação contra a […]

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Estudo aponta que metade dos tribunais brasileiros usam inteligência artificial

Publicado em: 29 de março de 2021

O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV), coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, realizou a pesquisa intitulada Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. Ao ser realizada a primeira etapa do estudo, constatou-se que existem 64 projetos de inteligência artificial […]

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Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

Publicado em: 25 de março de 2021

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]

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