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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias

Publicado em: 04 de dezembro de 2019

O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Para Mariana Machado […]

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Seminário sobre medidas para a desjudicialização tem transmissão ao vivo

Publicado em: 03 de dezembro de 2019

​​Será transmitido ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTub​e, a partir das 9h desta terça-feira (3), o I Seminário Medidas Extrajudiciais para a Desjudicialização, com a participação de ministros e especialistas no tema. O evento é realizado pelo Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o STJ, a Escola Nacional […]

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Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

Publicado em: 03 de dezembro de 2019

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço do tipo IPv4 – modelo antigo de endereçamento de conexão que permite o acesso simultâneo de vários usuários com o mesmo IP –, […]

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A Defensoria e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

Publicado em: 03 de dezembro de 2019

Imagine a situação hipotética em que um adolescente procura a Defensoria Pública com o relato de que se encontra ameaçado de morte por indivíduos da sua própria comunidade. E que por isso teme pela vida, ante o risco real de vir a ser exterminado. Nesse caso, o que a Defensoria Pública Estadual pode fazer? A […]

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União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

Publicado em: 02 de dezembro de 2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias entre os acionistas ou entre eles e a própria companhia. Para […]

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O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais

Publicado em: 02 de dezembro de 2019

Um bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. Trata-se do julgamento do RHC 163.334, decorrente do HC n. 399.109, julgado em 22/08/18, através do qual o Plenário da Terceira Seção do STJ mudou seu entendimento, fruto da divergência entre duas Turmas: […]

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Prestação de contas, prescrição e contribuição social são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta

Publicado em: 29 de novembro de 2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. Nesta edição, são destacados, entre outros, processos que tratam de prestação de contas, prescrição, competência, contribuição social e inviabilidade de indenização pela contratação de advogado para atuação judicial. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação de questões jurídicas […]

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Seminário sobre Judiciário e o mercado imobiliário ocorre na próxima quarta (4)

Publicado em: 29 de novembro de 2019

Será realizado na próxima quarta-feira (4), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 9h às 13h, o seminário Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário, sob a coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Werson Rêgo. O evento é uma […]

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Servidor aposentado pelo INSS pode acumular proventos de cargo público, diz TRF-4

Publicado em: 29 de novembro de 2019

A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime previdenciário especial, destinado aos servidores regidos por estatutos. Assim, nada impede o recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria, paga pelo Regime Geral de Previdência […]

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Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa

Publicado em: 28 de novembro de 2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito público, para analisar recurso que discute a responsabilização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) no caso em que uma pessoa física foi inscrita em cadastro de inadimplentes por causa de dívidas contraídas por duas pessoas […]

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