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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano sofrido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a […]

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CÍVEL – Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um cego que cursou parte do ensino fundamental em escola privada filantrópica, voltada para pessoas com deficiência visual, o direito de concorrer como candidato cotista nas vagas destinadas a egressos do ensino público, em uma instituição de ensino técnico do Rio Grande do Norte. […]

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PENAL – Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

Publicado em: 03 de dezembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a […]

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CÍVEL – Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin

Publicado em: 03 de dezembro de 2018

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin. Para o colegiado, não se observou no caso em análise nenhum indício de crime […]

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CÍVEL – Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV

Publicado em: 30 de novembro de 2018

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que […]

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CÍVEL – Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

Publicado em: 30 de novembro de 2018

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do […]

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TRIBUTÁRIO – STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

Publicado em: 30 de novembro de 2018

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime […]

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CÍVEL – Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão

Publicado em: 29 de novembro de 2018

Com basenas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, aTerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema deRestrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para o colegiado, a existência de gravame sobre os veículos não impede o bloqueio de circulação e, […]

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PROCESSUAL CIVIL – Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade

Publicado em: 29 de novembro de 2018

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório. Reafirmando esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Sebastião Reis Júnior negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da inversão da […]

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CÍVEL – Após STF suspender ações sobre expurgos, STJ determina remessa de processos às instâncias de origem

Publicado em: 29 de novembro de 2018

Em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão nacional das ações sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou encaminhar às instâncias de origem todos os processos relacionados ao tema que estejam […]

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