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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Filho impedido de fazer velório da mãe na epidemia não será indenizado

Publicado em: 15 de setembro de 2021

A proibição de velórios é medida excepcional admissível diante da gravidade da epidemia da Covid-19. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenização por danos morais feito por um morador da capital que foi impedido de velar a mãe durante a epidemia. A mãe do autor morreu em um hospital […]

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Próximos desafios das Central Bank Digital Currencies (CBDCs)

Publicado em: 14 de setembro de 2021

As Central Bank Digital Currencies (CBDCs), sigla em inglês para moedas digitais dos bancos centrais, têm tomado bastante espaço nos meios de comunicação, principalmente após sinalizações do Federal Reserve (FED, banco central americano) sobre a divulgação de um estudo sobre o dólar digital até o fim do verão no hemisfério norte e a divulgação, pelo Banco […]

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STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015

Publicado em: 14 de setembro de 2021

É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a compensação de honorários de sucumbência referente a título judicial fixado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cuja execução […]

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Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068

Publicado em: 13 de setembro de 2021

A recente edição da Medida Provisória 1.068, publicada no DOU em 06.09.2021, na véspera das comemorações do aniversário da proclamação da independência, 07.09.21, ainda que tenha surpreendido a muitos, em verdade representou apenas mais um movimento calculado e projetado cuidadosamente, no sentido do empoderamento (ainda que a justificativa tenha, mais uma vez, sido a defesa […]

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Tutela coletiva de direitos individuais

Publicado em: 10 de setembro de 2021

Com a Constituição Federal de 1988 foram inauguradas novas formas de tutela jurisdicional, como se infere do seu artigo 5º, inciso XXXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). A novidade em relação ao texto da Carta anterior é que na nova ordem constitucional se assegurou aos jurisdicionados […]

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Leia a íntegra da manifestação de Barroso sobre os protestos de 7/9

Publicado em: 10 de setembro de 2021

Os ataques às instituições promovidos nas manifestações de 7 de setembro em várias cidades do país não passam de “retórica vazia contra pessoas que trabalham sério”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso nesta quinta-feira (9/9), durante a sessão do Tribunal Superior Eleitoral. O pronunciamento firme do ministro pode ser lido, na íntegra, abaixo. Esse foi o discurso […]

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Assédio sexual contra as mulheres nas relações de trabalho

Publicado em: 09 de setembro de 2021

Uma pesquisa realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho indicou que houve um aumento dos processos de assédio sexual em 21% no primeiro semestre de 2021. Com base nesse estudo, constatou-se que, no período de janeiro de 2015 a julho de 2021, mais de 27,3 mil ações envolvendo essa temática foram registradas perante as varas do […]

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TRF-1 nega recurso do INSS contra condenação por dano moral

Publicado em: 09 de setembro de 2021

A atualização monetária das condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com base […]

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A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação

Publicado em: 08 de setembro de 2021

Poucos temas promoveram tantos enfoques problemáticos distintos no âmbito do Carf quanto a tributação das subvenções de investimento concedidas pelos entes federados, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados. O tema, entre nós, foi muito bem apresentado em outra coluna pelo conselheiro Fernando Brasil , pontuando as diversas questões que o Carf […]

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CNJ e MPT se unem para fortalecer trabalho no sistema prisional

Publicado em: 08 de setembro de 2021

Garantir que pessoas que estiveram presas tenham acesso a trabalho e geração de renda dignos é fundamental para atender aos anseios da sociedade por um país mais desenvolvido e inclusivo. No entanto, segundo dados do Executivo federal, apenas 13% das pessoas privadas de liberdade ocupam postos de trabalho, sendo a maioria ligados a atividades internas […]

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