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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Inscrições para intercâmbio acadêmico do STF terminam nesta sexta-feira

Publicado em: 14 de janeiro de 2021

Termina nesta sexta-feira (15/1) o prazo de inscrições para a primeira edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”. O projeto, de abrangência nacional, tem o objetivo de aproximar estudantes de graduação e pós-graduação da história e do funcionamento do Supremo Tribunal Federal, além de incentivar a pesquisa e a produção acadêmicas. As inscrições […]

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Supressão de instância impede STJ de analisar revogação da prisão domiciliar do ex-prefeito Crivella.

Publicado em: 13 de janeiro de 2021

Em razão do término do mandato de prefeito do Rio de Janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa de Marcelo Crivella (Republicanos) para a revogação de sua prisão domiciliar, concedida pelo próprio STJ em dezembro do ano passado em substituição à prisão preventiva. […]

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Justiça do Rio defere pedido de advogado e limita anuidade da OAB a R$ 500

Publicado em: 13 de janeiro de 2021

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro deferiu o pedido feito por um advogado com base na Lei 12.514/11, que dispõe sobre os conselhos profissionais. A decisão, que é de 18 de novembro de 2020, vale apenas para o autor do processo. A íntegra da decisão foi divulgada pelo site Espaço Vital. Segundo o artigo 6º da […]

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Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

Publicado em: 13 de janeiro de 2021

A Anahp – Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. […]

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Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo

Publicado em: 13 de janeiro de 2021

A legislação brasileira prevê que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. No entanto, as Cortes Superiores têm divergido a respeito do cálculo dos dias a serem descontados. De acordo com a legislação em vigor (lei 7.210/84), o condenado […]

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Lei que cria cotas em concursos para pessoas com Down é questionada no STF

Publicado em: 12 de janeiro de 2021

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa após a derrubada do […]

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Poder diretivo, vacinação obrigatória e justa causa

Publicado em: 12 de janeiro de 2021

O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro último, definiu a possibilidade de vacinação obrigatória quando do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897, fixando as seguintes teses, conforme noticiado aqui na ConJur:   “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido […]

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TJ/SP: Venda antecipada de ingressos restrita a cartão de crédito específico não é abusiva

Publicado em: 12 de janeiro de 2021

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a venda antecipada de ingressos restrita a usuários de um cartão de crédito específico por um breve período não é abusiva. Com esse entendimento, o colegiado reduziu em 20% multa de R$ 269.251,67 aplicada pelo Procon contra empresa de entretenimento. Os desembargadores, no entanto, consideraram […]

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Igualdade entre homens e mulheres na Advocacia.

Publicado em: 11 de janeiro de 2021

A paridade de gênero para registro de chapa nas eleições da OAB já é uma realidade. A proposta foi aprovada em 14/12/20 por aclamação. A partir de agora, as chapas só serão registradas se alcançarem a cota de 50% de mulheres, tanto para titulares como para suplentes. A autora da proposta Dra. Valentina Jungmann nos trouxe […]

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Paternidade pode ser desconstituída mesmo após longo período de vínculo socioafetivo.

Publicado em: 11 de janeiro de 2021

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2020, firmou entendimento de que é possível desconstituição de paternidade, através de ação própria, quando comprovado que o pai foi levado a erro no registro dos filhos, mesmo após longo período exercendo a função paterna. O caso diz respeito a um pai que, […]

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