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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Mantida condenação da Liesa a devolver valores recebidos com venda de ingressos no Carnaval de 1995

Publicado em: 11 de junho de 2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) a ressarcir ao município do Rio a receita da venda de ingressos dos desfiles das escolas de samba do Carnaval de […]

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No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

Publicado em: 11 de junho de 2019

O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não é possível admitir a apresentação da impugnação no mesmo prazo previsto para a oposição dos […]

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Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas

Publicado em: 11 de junho de 2019

A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). A tese de que o termo “depósito” não englobaria […]

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Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

Publicado em: 11 de junho de 2019

A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. A tese foi afirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a um recurso para […]

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Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade

Publicado em: 10 de junho de 2019

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem não era dono (a non domino) ao prazo dos vícios de […]

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Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

Publicado em: 10 de junho de 2019

Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça […]

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Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em: 10 de junho de 2019

A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma construtora que buscava impedir a análise […]

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O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental

Publicado em: 10 de junho de 2019

A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o outro genitor ou impedir, dificultar ou destruir os vínculos entre ambos. A expressão “alienação parental” […]

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Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

Publicado em: 07 de junho de 2019

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código […]

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Recebida denúncia contra conselheiro do Amapá por suspeita de lavagem de dinheiro

Publicado em: 07 de junho de 2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) José Júlio de Miranda Coelho pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o conselheiro teria, de forma reiterada, dissimulado a origem de bens provenientes da prática […]

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