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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Fui contratado pela Carteira de Trabalho Verde e Amarela, e agora?

Publicado em: 13 de outubro de 2020

A medida provisória 905 que, entre outras disposições, inovou o modo de contratação com a chamada carteira de trabalho verde e amarela, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro de 2019 e tinha a intenção de desonerar o empregador para facilitar a contratação de jovens desalentos. A referida medida provisória caducou-se em 20 […]

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Celso arquiva notícia-crime contra Bolsonaro por agir em favor de Hang

Publicado em: 09 de outubro de 2020

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a petição de comunicação de delitos (notícia-crime) apresentada pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania/RJ) contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto. O pedido formulado em petição tinha o objetivo de apurar a eventual ocorrência dos crimes de corrupção […]

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Atropelamento de cães e gatos poderá ter punições, prevê projeto

Publicado em: 09 de outubro de 2020

Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O PL 4.786/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente com animal. Atualmente não existe norma que puna […]

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Advogados lançam movimento por eleição direta na OAB

Publicado em: 06 de outubro de 2020

Advogados de várias regiões do país vão lançar nesta segunda-feira (5 de outubro), às 19h, um movimento em defesa da adoção de eleições diretas para a escolha da diretoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Criada em 1930, a entidade, que na ditadura militar presidiu o comitê suprapartidário pela retomada da democracia no país, […]

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Pode ser votada hoje MP que incentiva concessão de crédito à empresas durante a pandemia

Publicado em: 06 de outubro de 2020

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55. O […]

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Empresa deverá indenizar funcionário que sofreu gordofobia, decide TRT-3

Publicado em: 05 de outubro de 2020

O empregador que age de maneira abusiva e causa constrangimento e humilhação ao empregado deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de primeira instância — diminuindo apenas o valor da indenização — de uma empresa de telecomunicações de Belo Horizonte cujo supervisor […]

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Empregado que teve depressão grave por sobrecarga de trabalho é indenizado no RS

Publicado em: 05 de outubro de 2020

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu indenizações por danos morais, lucros cessantes e pelo período de estabilidade acidentária a um conferente de armazém logístico que desenvolveu quadro de depressão grave devido à sobrecarga de trabalho. Os desembargadores gaúchos entenderam que as jornadas excessivas, sem concessão de folgas e intervalos, atuaram […]

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Compras Online: Conheça o Direito de Arrependimento previsto pelo Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02 de outubro de 2020

As relações de consumo fazem parte de nossa realidade e estão presentes em nosso dia-a-dia a todo momento, não é mesmo? Acontece que muitas das vezes ao adquirir determinado produto não buscamos nos informar dos direitos que estão por trás daquela compra, que podem evitar prejuízos, por exemplo. O Código de Defesa do Consumidor, legislação responsável por […]

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LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente

Publicado em: 01 de outubro de 2020

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O texto em análise no Legislativo acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Os autores do projeto, os deputados Luiz […]

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Bolsonaro sanciona lei de proteção a animais e promete corrigir distorção punitiva

Publicado em: 30 de setembro de 2020

Publicado originalmente no Consultor Jurídico. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de […]

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