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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Função social dos contratos, lei da liberdade econômica e o coronavírus

Publicado em: 30 de março de 2020

1. Tratar sobre função social dos contratos após a vigência da Lei da Liberdade Econômica (LLE) assumiu um sentido especial nos últimos dias por causa da pandemia do coronavírus, cujos efeitos sociais e econômicos estão sendo devastadores em nossa realidade. O enfrentamento inicia-se pela Medida Provisória 881/2019 (MP). A exposição de motivos da MP demonstra […]

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CF estabelece cooperação federativa para superar crise do coronavírus

Publicado em: 30 de março de 2020

Em meio à pandemia ocasionada pelo coronavírus, a população assiste apreensiva aos choques e às divergências entre as opiniões e decisões do presidente da República e a de diversos governadores, especialmente em relação às medidas de isolamento social. Em alguns estados também existem conflitos entre decretos estaduais em franca contrariedade com decretos municipais. No Estado […]

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TJ-SP divulga portaria sobre interceptação telefônica durante pandemia

Publicado em: 27 de março de 2020

A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou nesta quinta-feira (26/3) um comunicado sobre quebra de sigilo de dados durante a pandemia do novo coronavírus, uma vez que toda a primeira instância do Judiciário de São Paulo está trabalhando de forma remota. A Corregedoria comunicou magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais da primeira instância com competência na […]

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Supremo fará sessões de julgamento por videoconferência

Publicado em: 27 de março de 2020

Em sessão administrativa virtual nesta quinta-feira (26/3), o Supremo Tribunal Federal aprovou norma (Resolução 672/2020) que permite a participação dos ministros nas sessões do Plenário e das Turmas por videoconferência. As sessões por videoconferência terão início 15 dias após a resolução ser publicada. Seguindo a proposta do ministro Alexandre de Moraes, também foi aprovada a […]

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IR sobre lucro pode ser compensado em repasses ao exterior

Publicado em: 27 de março de 2020

É possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]

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O vínculo de emprego, o trabalho autônomo e a reforma trabalhista

Publicado em: 27 de março de 2020

A Lei nº 13.467/2017 inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 442-B, que assim enuncia: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.” O artigo empresta relevância à […]

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Medida socioeducativa só pode ser executada após o trânsito em julgado, diz STJ

Publicado em: 26 de março de 2020

Adolescente infrator não pode receber tratamento mais gravoso do que adulto. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2019 que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um […]

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O perigo da relativização indevida da transparência administrativa

Publicado em: 26 de março de 2020

Não é novidade que a Covid-19 gerou uma global instabilidade política e econômica que, naturalmente, atingiu o Brasil. Na seara jurídica, a incerteza igualmente se faz presente, de modo que adormecemos incertos das inovações normativas que eventualmente alterarão o ordenamento jurídico brasileiro no dia seguinte. É nesse contexto que mais um ato normativo restou publicado: […]

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Procon-SP notifica estabelecimentos para apresentar nota de venda de álcool em gel

Publicado em: 26 de março de 2020

O Procon-SP — órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo — notificou 400 estabelecimentos, entre 532 fiscalizados, pedindo a apresentação de notas fiscais de venda ao consumidor final (e também de compra junto a fornecedores) de álcool em gel e máscaras, no período de janeiro a março. O objetivo […]

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Natureza constitucional da matéria impede análise de pedido da Bahia para adotar barreira sanitária em aeroportos

Publicado em: 26 de março de 2020

​​​Devido ao caráter eminentemente constitucional da matéria, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de um pedido do governo da Bahia para suspender liminar que proibiu a implementação de barreira sanitária nos aeroportos, a fim de fiscalizar voos nacionais vindos de São Paulo e do Rio de […]

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