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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Jurisprudência em Teses destaca relevância da palavra da vítima de estupro

Publicado em: 15 de outubro de 2018

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Foram destacadas duas teses. A primeira estabelece que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as […]

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EMPRESARIAL – Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

Publicado em: 15 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito discutido no processo é […]

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EMPRESARIAL – Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

Publicado em: 11 de outubro de 2018

No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só produz efeitos perante terceiros depois da averbação e consequente publicação na Revista de Propriedade Industrial, tendo em vista que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial […]

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PROCESSUAL CIVIL – Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico

Publicado em: 11 de outubro de 2018

Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso […]

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CÍVEL – Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

Publicado em: 11 de outubro de 2018

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base […]

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EMPRESARIAL – Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

Publicado em: 11 de outubro de 2018

A despeito da falta de previsão expressa na legislação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial, conforme pedido formulado por empresas que se encontram nessa situação. O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único […]

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CÍVEL – Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide

Publicado em: 11 de outubro de 2018

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide. O relator do recurso julgado, ministro Moura Ribeiro, explicou que o entendimento foi firmado com base no artigo 601, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, […]

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CÍVEL – Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel

Publicado em: 10 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado, é preciso que o contrato de locação esteja averbado […]

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PENAL – Vara federal de Curitiba é competente para julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag

Publicado em: 10 de outubro de 2018

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da 14ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar denunciados da segunda fase da Operação Hashtag, que investiga crimes de organização criminosa e promoção do Estado Islâmico no Brasil com base na Lei Antiterrorismo. Os ministros entenderam que há conexão entre as […]

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PENAL – Mantida transferência de suspeito de envolvimento na morte de Marielle Franco para presídio federal

Publicado em: 10 de outubro de 2018

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de Orlando Oliveira de Araújo contra decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou sua transferência para um presídio federal de segurança máxima. Ele é apontado como principal líder da Milícia de Jacarepaguá e vem sendo investigado por suposta participação no […]

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