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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Relator nega prisão domiciliar para o médium João de Deus

Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou o pedido de liminar para concessão de prisão domiciliar ao médium João de Deus, preso desde 16 de dezembro após ter sido acusado de abuso sexual. A defesa busca a concessão da prisão domiciliar alegando a gravidade do estado de saúde do médium. Entretanto, […]

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CÍVEL – Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade

Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio órgão atua como parte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma distinção com o precedente existente na […]

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CÍVEL – Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de […]

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EMPRESARIAL – Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente […]

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PENAL – Afastada responsabilidade de concessionária por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna

Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da concessionária por um acidente fatal ocorrido na Rodovia Ayrton Senna, em São Paulo, próximo à cidade de Itaquaquecetuba. O acidente deixou duas vítimas. No recurso especial, os pais das vítimas alegavam […]

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PENAL – Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a […]

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CÍVEL – Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado

Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento […]

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CÍVEL – Conselheiro do TCE de Alagoas é condenado à perda do cargo por prevaricação e declaração falsa

Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Cícero Amélio da Silva à perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) por ter cometido os crimes de falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Também por maioria de votos, o colegiado impôs ao réu a […]

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CÍVEL – Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress

Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas a comparação de fotografias pelo julgador não é suficiente para verificar a imitação de trade dress capaz de configurar concorrência desleal, sendo necessária a realização de perícia técnica para apurar se o conjunto-imagem de um estabelecimento, produto ou serviço conflita com a propriedade industrial de […]

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CÍVEL – Segunda Seção é competente para julgar restituição de valores pagos por extensão de rede elétrica

Publicado em: 06 de fevereiro de 2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as turmas da Segunda Seção do tribunal (Terceira e Quarta), especializadas em direito privado, são competentes para julgar recursos que discutem a devolução de valores pagos pelo consumidor em favor da concessionária para a construção de rede rural de energia elétrica. No caso analisado, […]

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