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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Negado pedido do ex-presidente Lula para atribuir efeito suspensivo a recurso especial

Publicado em: 13 de junho de 2018

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra sua condenação no caso do tríplex. Com o efeito suspensivo, a defesa pretendia que Lula pudesse deixar a prisão e participar da campanha eleitoral, […]

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CÍVEL – Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

Publicado em: 13 de junho de 2018

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões. De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar […]

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CÍVEL – Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

Publicado em: 13 de junho de 2018

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171. Para […]

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CÍVEL – É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

Publicado em: 12 de junho de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual […]

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CÍVEL – Colegiado isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante

Publicado em: 12 de junho de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Souza Cruz para afastar a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte de um fumante diagnosticado com tromboangeíte obliterante. O juiz de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido de indenização feito pelos familiares, porém o Tribunal de Justiça […]

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CÍVEL – Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo

Publicado em: 11 de junho de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da GDC Alimentos, dona da marca Gomes da Costa, e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Além de definir que a violação de direitos individuais homogêneos é, […]

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CÍVEL – Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

Publicado em: 08 de junho de 2018

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de […]

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CÍVEL – Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização

Publicado em: 08 de junho de 2018

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização, fixada em R$ 800 mil, em favor dos pais do menino João Roberto Amorim, de três anos, morto durante uma operação policial no Rio de Janeiro. O caso aconteceu em 2008. O automóvel da família foi confundido com o carro […]

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PENAL – Negado pedido de liberdade de prefeito e vice acusados de desviar R$ 17 milhões

Publicado em: 08 de junho de 2018

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus de um prefeito e de seu vice, presos preventivamente desde maio de 2017 por suspeita de desvio de mais de R$ 17 milhões de verbas do Fundef destinadas a um pequeno município do Nordeste. A defesa alegou, entre outras razões, […]

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CÍVEL – Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Publicado em: 07 de junho de 2018

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos […]

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