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Notícias Jurídicas

Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

Publicado em: 18 de maio de 2022

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. O colegiado […]

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Promulgada emenda que prevê nomeações a tribunais até 70 anos

Publicado em: 18 de maio de 2022

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados, e foi […]

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Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos

Publicado em: 18 de maio de 2022

A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo crime tributário, além de eventuais juros e multas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do […]

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Lei traz quatro mudanças previdenciárias que você precisa saber!

Publicado em: 17 de maio de 2022

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor no dia 5 de maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o […]

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Lei Orgânica de município pode proibir reeleição na Câmara de Vereadores

Publicado em: 17 de maio de 2022

O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores na eleição subsequente, como expressão do exercício da autonomia municipal conferida pelo texto constitucional. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar um dispositivo da Lei Orgânica do município de Avaré, que […]

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A exemplo de Espanha, Itália e Uruguai, Brasil precisa adotar softwares de vigilância

Publicado em: 17 de maio de 2022

Enquanto a ação das organizações criminosas evolui cada vez mais, com meios que dificultam o rastreamento de ativos e da própria estrutura dos grupos, o Estado ainda utiliza ferramentas pouco avançadas para enfrentar crimes com criptomoedas, um dos que mais têm crescido na última década. A avaliação é do juiz estadual Ulisses Augusto Pascolati Júnior, de […]

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Um diálogo em construção: concorrência e proteção de dados

Publicado em: 16 de maio de 2022

A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do meio acadêmico e das autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo. Isso porque, ao se depararem com o cenário dos mercados digitais, constataram eventuais correlações — por […]

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A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda

Publicado em: 16 de maio de 2022

É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à União (IR), o consumo é tributado pelos três níveis federados (União: IPI, PIS e Cofins; estados: ICMS; municípios: ISS), bem como a propriedade (União: ITR; estados: IPVA; municípios: IPTU). Observada essa […]

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Aberto edital para transação tributária

Publicado em: 12 de maio de 2022

​No dia 02 de maio de 2022 (segunda-feira) representantes da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram mais um edital para encerrar discussões tributárias administrativas e judiciais. Aqueles contribuintes que optarem pela adesão ao acordo de transação poderão incluir dívidas oriundas de processos que discutam sobre: – o aproveitamento fiscal de […]

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Condenada internauta por postagens em rede social

Publicado em: 12 de maio de 2022

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Pirapetinga que condenou um internauta a indenizar outro, por danos morais, em R$ 8 mil. O motivo foram postagens ofensivas na plataforma Facebook nas eleições municipais de 2016. A decisão é definitiva. O ofendido ajuizou ação contra a […]

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