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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Contratação provisória não garante estabilidade para gestante

Publicado em: 18 de agosto de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O entendimento é de que a estabilidade é atributo de cargo público obtido […]

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CNJ confirma gratuidade de certidões cíveis e criminais

Publicado em: 18 de agosto de 2017

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente a gratuidade para emitir certidões on-line no âmbito cível e criminal. A decisão é do ministro corregedor João Otávio de Noronha, mantendo posicionamento da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). “A cobrança de taxas […]

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Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas

Publicado em: 18 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa. Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas desrespeitam a integridade psíquica do trabalhador. Na reclamação […]

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Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

Publicado em: 18 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. […]

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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses com o tema: Sistema Financeiro de Habitação

Publicado em: 17 de agosto de 2017

Está disponível no site do STJ a 86ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Sistema Financeiro de Habitação – SFH”. Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses: 1) Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de […]

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Comissão aprova PEC que amplia licença-maternidade

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 196/16, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade. A proposta visa alterar o inciso XVIII do art. 7º da […]

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Confirmada justa causa de empregado que apresentou atestado médico falso

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A Primeira Turma do TRT11 manteve sentença improcedente por entender que a falta grave cometida pelo autor resultou em quebra de confiança entre as partes Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a um empregado da Semp Toshiba que […]

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Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

Publicado em: 17 de agosto de 2017

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação. Com base […]

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Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A empregada gestante que sofreu aborto espontâneo tem garantia à estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o aborto. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma industriária do setor de calçados do Rio Grande do Sul (RS) a estabilidade pretendida e condenou a Crysalis […]

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Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR, logo após idosos

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para […]

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