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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

Publicado em: 04 de setembro de 2017

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas […]

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Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

Publicado em: 04 de setembro de 2017

A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora comprovou o […]

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Projeto regulamenta profissão de designer

Publicado em: 04 de setembro de 2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6808/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer. O texto define o designer como o profissional que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de sistemas, produtos e/ou mensagens visuais que atendam às […]

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Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro

Publicado em: 04 de setembro de 2017

Defensoria protocolou contestação um dia depois da sentença. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação interposta pela Defensoria Pública para anular sentença proferida no 29º dia após a citação de réu representado por defensor público. Trata-se de um caso em que um blogueiro deverá indenizar […]

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Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências

Publicado em: 01 de setembro de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)  confirmou, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos materiais e morais a um morador da São Leopoldo (RS) que sofreu um assalto após sair da agência da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão da 4ª Turma, não existem provas que comprovem a […]

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Diretor de escola deve indenizar debatedor por ofensas proferidas

Publicado em: 01 de setembro de 2017

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do diretor-presidente do Colégio Bandeirantes de São Paulo, para minorar o valor da condenação imposta, a título de indenização por danos morais, diante das agressões verbais desferidas ao coordenador do movimento Escola sem Partido, durante debate televisivo. A decisão foi unânime. O autor ingressou […]

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CCJ aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais

Publicado em: 01 de setembro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei 10.259/01, que trata desses juizados. O […]

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TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista

Publicado em: 01 de setembro de 2017

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa. Dispensado em 2009, […]

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Prefeitura de Jundiaí é condenada a indenizar por excesso em abordagem policial

Publicado em: 31 de agosto de 2017

Vitima foi agredida por guardas municipais. A 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Jundiaí a indenizar motorista agredido por guardas municipais. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a vítima teve seu veículo parado […]

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Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto

Publicado em: 31 de agosto de 2017

A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de […]

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