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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa

Publicado em: 08 de maio de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. Com o entendimento de que as cláusulas estavam alinhadas ao sentido material do princípio da isonomia, os ministros […]

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Banco é absolvido de condenação por prática discriminatória contra mães

Publicado em: 08 de maio de 2017

Na sentença de primeiro grau analisou-se pedido da reclamante formulado em desfavor de instituição financeira de grande porte a que se imputou a pecha de prática discriminatória na contratação de bancária que seja mãe, pois é da política empresarial “não contratar empregadas que sejam mães”. Deferiu-se indenização por danos morais por assédio moral ao fundamento […]

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Juíza rejeita pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme

Publicado em: 08 de maio de 2017

Se não fosse exigido o uso do uniforme para o trabalho, de todo modo, o trabalhador usaria outra roupa que também precisaria ser lavada. Com essa ponderação, a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 6ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente a pretensão de um ferramenteiro de receber indenização pelo uso de […]

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Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças

Publicado em: 05 de maio de 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder prisão domiciliar para uma mulher, mãe de duas crianças, que se encontra presa preventivamente sob acusação de associação para o tráfico de drogas. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 142372, o ministro destacou que a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na […]

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Turma nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo

Publicado em: 05 de maio de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Diamante Importadora e Exportadora Ltda., em Maringá (PR), pelo qual pedia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho […]

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Paciente será indenizada por diagnóstico errado

Publicado em: 05 de maio de 2017

Devido a um diagnóstico errado que gerou uma reação alérgica a um medicamento inadequado, a Promed Assistência Médica Ltda., a Gestho – Gestão Hospitalar S.A. e Terapia Intensivas/C Ltda. terão que indenizar uma criança, por danos morais, em R$8 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), […]

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TRF4 edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

Publicado em: 05 de maio de 2017

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região hoje (4/5), tratam de honorários advocatícios. A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que no cumprimento individual das decisões são cabíveis os honorários advocatícios. […]

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Comissão aprova regulamentação da profissão de paisagista

Publicado em: 05 de maio de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2043/11, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta a profissão de paisagista. A versão aprovada é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que inclui os biólogos entre os habilitados a exercer a profissão e regulariza a […]

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Segunda Turma reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso

Publicado em: 05 de maio de 2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul e publicou o primeiro acórdão com uso de imagem, para facilitar a compreensão do caso. Apesar de haver tese firmada pelo […]

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Farmácia indeniza consumidor por troca de medicamento

Publicado em: 04 de maio de 2017

Há dano moral ao consumidor levado para atendimento médico-hospitalar, em decorrência de mal-estar decorrente de ingestão de medicamento vendido equivocadamente. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, Maria das Graças Rocha Santos, que condenou […]

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