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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Encerrados debates, comissão de reforma da Previdência marca votação para esta quarta

Publicado em: 03 de maio de 2017

Votação da proposta é convocada para as 10h30 A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) encerrou na primeira meia hora desta quarta-feira a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A votação do texto está marcada para as 10h30. Na discussão desta terça-feira, alguns deputados da oposição ressaltaram a importância das […]

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Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista permite consulta fácil a material atualizado

Publicado em: 03 de maio de 2017

Criado em 2015 com a proposta de reunir o acervo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (Banjur) é um sistema que permite acesso às bases de dados de incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs), súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos das duas instâncias […]

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INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado

Publicado em: 03 de maio de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser responsabilizado pelo suicídio de um morador de Alvorada (RS) após ter benéfico de auxílio-doença negado. Com esse entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que negou indenização por danos morais à família do segurado falecido. O homem sofreu, […]

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Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

Publicado em: 03 de maio de 2017

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de […]

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Dona será indenizada por morte de cão de estimação

Publicado em: 03 de maio de 2017

Animal foi atacado pelos cachorros dos réus. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou donos de cães que atacaram e mataram um cachorro da raça poodle a indenizar a dona do animal. O montante foi fixado em R$ 7 mil por danos morais e R$ 1,6 mil por […]

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Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário rejeitado. As instâncias ordinárias entenderam que, além de indenização […]

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Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores. O projeto será enviado para análise do Senado. Pelo Código de […]

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Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho

Publicado em: 02 de maio de 2017

No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. […]

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Grupo retido por não pagar gorjeta deve ser indenizado

Publicado em: 02 de maio de 2017

Reparação por danos morais foi arbitrada em R$3 mil para cada autor. A boate Sagitarius Ltda., na capital mineira, deve indenizar três amigos em R$9 mil, por danos morais, porque eles foram retidos no local depois de terem se recusado a pagar a gorjeta. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

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Câmara aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2096/11) que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A proposta será analisada agora pelo Senado Federal Pelo texto, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), a divulgação dos preços […]

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