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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação

Publicado em: 23 de agosto de 2017

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Rogério Valle Ferreira, reformando decisão de 1º grau, reconheceu a um empregado aposentado por invalidez o direito ao cartão alimentação previsto em norma coletiva. Conforme pontuou o relator, durante o período de suspensão do contrato de trabalho sustam-se, em regra, as principais obrigações […]

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Universidade não poderá cobrar mensalidades vencidas

Publicado em: 23 de agosto de 2017

Instituição firmou TAC renunciando ao crédito. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara de Presidente Epitácio, que julgou improcedente ação proposta por instituição de ensino contra aluna para cobrança de supostos valores a título de mensalidade. Consta dos autos que a universidade teria distribuído panfletos oferecendo […]

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Elevada indenização a família que recebeu mensagens de magia negra por correio

Publicado em: 23 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 30 mil a indenização em benefício de uma advogada e sua filha, menor de idade, por terem recebido correspondências com conteúdo de magia negra e objetos como um coração bovino cravejado de pregos e uma boneca com alfinetes. Por unanimidade, o colegiado fixou […]

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Descontos elevados no contracheque geram dano moral

Publicado em: 22 de agosto de 2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S.A a indenizar um vendedor que durante dez meses recebeu salário líquido de R$100,00. Os descontos no contracheque foram para cobrir despesas com plano de saúde. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge […]

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CEF é condenada a pagar danos materiais por ter repassado involuntariamente nota falsificada

Publicado em: 22 de agosto de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início deste mês, a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar marceneiro de Florianópolis por danos materiais após repassar a ele uma cédula falsa de R$ 100,00. A indenização por danos morais foi negada. Segundo a decisão da 4ª Turma, os constrangimentos […]

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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

Publicado em: 22 de agosto de 2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária […]

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Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Publicado em: 22 de agosto de 2017

Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade da criança, […]

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Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular

Publicado em: 21 de agosto de 2017

Para os desembargadores federais, quem responde pela infração é o anunciante que produz o comercial, e não o canal que o veicula  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na Turma Ampliada, acolher a apelação de uma emissora de TV que foi multada por exibir propaganda de um medicamento sem registro da […]

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TRT18 passa a emitir, pela internet, certidão de existência de ações no segundo grau

Publicado em: 21 de agosto de 2017

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) passou a emitir, via internet e gratuitamente, a certidão de existência de ações trabalhistas no segundo grau. Esse serviço atende a qualquer pessoa que necessite saber se há contra ela, uma determinada empresa ou instituição ações em tramitação na segunda instância do Judiciário Trabalhista goiano. O […]

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Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa

Publicado em: 21 de agosto de 2017

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que afastou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de um vendedor que fez venda fictícia com a finalidade de obter maior índice de percentagem em comissão. Para a Sexta Turma do TST, embora seja relevante […]

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