Notícias Jurídicas
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A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor […]

O STJ divulgou a Edição 597 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem à posse e porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido; e ao cadastro de devedores inadimplentes e o dever de notificação prévia. Confira os destaques: a) É típica e antijurídica a […]

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. No […]

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não […]

Cerca de 50 mil ações estão ‘congeladas’ até que recurso seja julgado, sem data para acontecer. STJ suspendeu julgamento que decidiria se Caixa é obrigada a remunerar saldo do fundo pela inflação. O julgamento que vai decidir se as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela inflação ainda não tem data para acontecer. Cerca […]

O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador que pediu indenização por dano moral porque suas verbas rescisórias não foram pagas. Na percepção do julgador, o empregador que dispensa imotivadamente seu empregado e deixa de lhe pagar o acerto rescisório e de fornecer […]

É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de […]

Após analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de locação, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do CDC, tendo em vista que referidos contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, estabelecidos nos artigos 2º e 3° do CDC, […]