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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile

Publicado em: 27 de abril de 2017

Decisão determina acessibilidade ao site da companhia. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de telefonia móvel forneça, a pedido do consumidor, detalhamento da fatura em braile a pessoas com deficiência visual. A decisão também prevê a alteração no portal eletrônico da empresa para garantir […]

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Câmara aprova projeto da reforma trabalhista

Publicado em: 27 de abril de 2017

Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto […]

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Relator da Previdência diz que debaterá com governistas, mas não mudará proposta

Publicado em: 27 de abril de 2017

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que deve voltar a conversar com as bancadas dos partidos da base do governo para esclarecer pontos do seu relatório. Ele também afirmou que a Câmara dos Deputados deverá criar um canal direto dele com a população para tirar dúvidas sobre o […]

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Para Quinta Turma do STJ, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz

Publicado em: 27 de abril de 2017

Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio […]

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Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

Publicado em: 27 de abril de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. Na ação, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal […]

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Plenário pode votar hoje proposta de reforma trabalhista

Publicado em: 26 de abril de 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar o texto da reforma trabalhista (PL 6787/16). O texto, que tramita em regime de urgência, foi aprovado ontem na comissão especial que analisa o tema, com 27 votos favoráveis e 10 contrários. Em virtude do início da Ordem do Dia, os integrantes da comissão […]

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Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado

Publicado em: 26 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista que o causou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. O taxista abriu a porta do carro em movimento para se livrar de uma abelha e, com isso, atingiu […]

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CJF libera mais de R$ 1 bi em RPVs autuadas em março

Publicado em: 26 de abril de 2017

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros de R$ 1.043.621.914,73 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em março de 2017, para um total de 116.149 processos, com 126.760 pessoas beneficiadas. Do total geral, R$ 794.405.636,40 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, […]

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Corregedoria-Geral da JT lança novas versões de tabelas processuais unificadas

Publicado em: 26 de abril de 2017

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, divulgou as novas versões das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos, instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que visam às necessidades da Justiça do Trabalho. Elas passam a valer a partir desta terça-feira, 25/4. As alterações foram revisadas e […]

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Erro em cobrança de produto não configura dano moral

Publicado em: 25 de abril de 2017

A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de farmácia em devolver a diferença de produto cobrado acima do valor da etiqueta. Porém, negou por unanimidade recurso da consumidora que solicitava indenização por danos morais. O caso A autora da ação relatou que comprou em uma farmácia no município de Sapiranga no Vale […]

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