Notícias Jurídicas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Substitutivo que cria o crime de importunação sexual, com previsão de pena de dois a quatro anos de prisão. O Substitutivo deriva do Projeto de Lei nº 5.452/16, e além de criar o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e criminaliza a divulgação […]

Foi mantida a condenação de um homem que utilizou atestado médico falsificado com o propósito de justificar faltas ao serviço. Essa foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação do réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, […]

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações. Atualmente, esse prazo é de dez […]

Juíza titular do 6º Juizado Cível de Brasília condenou o Abençoado Bar a se abster de recusar atendimento ao autor, bem como a pagar indenização por danos morais por este motivo. O réu recorreu, mas o apelo não foi conhecido por não haverem sido cumpridos os requisitos jurídicos. O autor conta que compareceu ao estabelecimento […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de […]

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove uma audiência pública na próxima quarta-feira (13) sobre a proposta de criminalizar o funk. A sugestão foi apresentada em janeiro por um internauta de São Paulo, por meio do Portal e-Cidadania e recebeu mais de 20 mil assinaturas de apoio, o que leva a proposta a ser […]

Após ter sido dispensado da instituição de ensino, o professor procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por danos morais. Alegou que sofreu perseguição por parte da coordenadora, além de receber tratamento discriminatório. Segundo relatou, houve desgaste emocional e ele foi dispensado sem justa causa por interesse pessoal da coordenadora. Insurgiu-se, assim, […]

Uma instituição bancária terá de indenizar cliente que caiu no interior de agência na Capital, em R$ 5,7 mil. A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol. A cliente conta que compareceu à agência do banco para a retirada de uma importância diretamente […]

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite às empresas de transporte coletivo instalar suportes para bicicleta em seus ônibus. Os suportes poderão ser instalados na parte traseira ou dianteira dos ônibus, que passariam a ser chamados de “bike bus”, de acordo com o Projeto de Lei 1488/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Ao […]

No sistema de recursos em processos penais, a aplicação de efeito suspensivo deve ser antecedida da observância dos direitos e garantias fundamentais e dos seus consectários lógicos, como o devido processo legal. Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a impetração de […]