Notícias Jurídicas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO – da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 574/15, que altera o Código Penal para condicionar benefícios legais aos presos, como a progressão de regime, à reparação dos danos causados às vítimas. De acordo com a Câmara dos Deputados “Pelo […]

A Terceira Turma do TRT11 deu provimento parcial ao recurso dos autores para reformar a sentença que havia julgado improcedentes seus pedidos Três candidatos aprovados em concurso público da Caixa Econômica Federal para compor cadastro de reserva obtiveram decisão judicial favorável à imediata nomeação para o cargo de técnico bancário novo. Em julgamento unânime, a Terceira Turma […]

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de locador e manteve íntegra sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia que o condenou a pagar indenização por danos morais ante pedido de desligamento de energia elétrica feito à CEB para obrigar locatária a desocupar imóvel. A decisão foi unânime. A autora conta que, […]

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado, ao incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo. A Comissão de Viação e Transportes aprovou na terça-feira (5) proposta que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto […]

Por ausência de intimação prévia do credor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e anulou sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em ação de execução extinta devido à ausência de manifestação do autor após a suspensão do processo. A decisão foi unânime. […]

Um árbitro de futebol agredido durante partida de torneio amador será indenizado em R$ 5 mil pelo Município de Nova Bréscia e mais sete pessoas. A ação tramitou na Comarca de Arroio do Meio. Confusão Eperança e Baixada jogavam pelo campeonato de futsal da cidade, distante 120 km de Porto Alegre, quando a confusão começou. Indignado […]

O texto permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) proposta que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em […]

A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao poligrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser […]

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante protocolo clínico, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal. A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do […]