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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

Publicado em: 02 de maio de 2017

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no […]

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Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários

Publicado em: 28 de abril de 2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo máximo de seis meses. A decisão, tomada de forma unânime, levou em consideração questões humanitárias, respeito a acordos […]

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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

Publicado em: 28 de abril de 2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar […]

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Empregado transferido de turno por namorar colega não consegue aumento de indenização

Publicado em: 28 de abril de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de aumento de indenização por danos morais para um empregado que foi trocado de turno pela Berneck S.A. Painéis e Serrados, do Paraná, porque namorava colega de trabalho. No recurso ao TST, ele afirmou que era perseguido pelo superior e teve sua honra, moral […]

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Câmara aprova projeto que garante desconto a professor na compra de livros

Publicado em: 28 de abril de 2017

Para ter direito ao desconto, os profissionais terão que comprovar sua atuação na área educacional A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que garante aos profissionais do magistério desconto de, no mínimo, 20% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos vinculados à sua área de ensino e atuação profissional. […]

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Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile

Publicado em: 27 de abril de 2017

Decisão determina acessibilidade ao site da companhia. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de telefonia móvel forneça, a pedido do consumidor, detalhamento da fatura em braile a pessoas com deficiência visual. A decisão também prevê a alteração no portal eletrônico da empresa para garantir […]

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Câmara aprova projeto da reforma trabalhista

Publicado em: 27 de abril de 2017

Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto […]

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Relator da Previdência diz que debaterá com governistas, mas não mudará proposta

Publicado em: 27 de abril de 2017

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que deve voltar a conversar com as bancadas dos partidos da base do governo para esclarecer pontos do seu relatório. Ele também afirmou que a Câmara dos Deputados deverá criar um canal direto dele com a população para tirar dúvidas sobre o […]

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Para Quinta Turma do STJ, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz

Publicado em: 27 de abril de 2017

Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio […]

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Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

Publicado em: 27 de abril de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. Na ação, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal […]

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