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Notícias Jurídicas

Câmara aprova regras para desligamento da iluminação no comércio durante a noite

Publicado em: 30 de agosto de 2017

Proposta seguirá para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que regula o desligamento da iluminação no comércio durante a noite e prevê multa entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00 (PL 3131/15). A proposta, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), altera a Política Nacional de Conservação […]

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Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal

Publicado em: 29 de agosto de 2017

Vítima foi atacada enquanto brincava. A Justiça de Miguelópolis determinou que uma criança atacada por cachorro da raça pit bull seja indenizada. A decisão é do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, que condenou o dono do cão e os proprietários do imóvel onde o animal vivia a pagar a indenização solidariamente. Foi fixado valor […]

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JT reconhece penhorabilidade de quotas do capital social de cooperativa

Publicado em: 29 de agosto de 2017

O devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições previstas em lei. Assim, em princípio, todos os bens do executado são passíveis de penhora e posterior expropriação (artigo 789 do NCPC). Foi o que explicou o desembargador Sércio da Silva Peçanha, ao julgar […]

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Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook

Publicado em: 29 de agosto de 2017

A falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento […]

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Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

Publicado em: 29 de agosto de 2017

Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de […]

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Projeto que muda a natureza jurídica dos animais – de coisas para bens móveis – é aprovado por Comissão

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.670/2015, que altera o Código Civil, para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial. Se aprovado, o Código Civil sofrerá as seguintes […]

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Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de uma mãe que deixou de prover, à filha, o direito de estudar. O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, […]

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Descontos elevados no contracheque geram dano moral

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S.A a indenizar um vendedor que durante dez meses recebeu salário líquido de R$100,00. Os descontos no contracheque foram para cobrir despesas com plano de saúde. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge […]

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Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar

Publicado em: 28 de agosto de 2017

Decisão em 2ª instância manteve improcedência da ação. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização a homem acusado da prática de atos libidinosos contra menor de idade. A sentença, que julgou improcedente a ação, foi proferida pelo juiz Amilcar Gomes da Silva, da 2ª […]

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Digitadora que teve nome inscrito no Serasa após meses de atraso salarial será indenizada

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu o direito de uma digitadora a receber indenização por danos morais. O motivo: ela teve o nome inscrito no SCPC e no SERASA após atraso reiterado no recebimento de seus salários. No caso, ficou […]

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