Notícias Jurídicas

A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade autopercebida. O Provimento CNJ 73/2018 restringe a alteração somente ao […]

Devido à ausência de potencialidade poluidora (condição elementar para configurar crime), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou o trancamento de uma ação penal que havia sido instaurada contra uma empresa operadora de torres de comunicação devido a uma construção sem prévia licença ambiental. A empresa construiu uma torre de telefonia em Acopiara (CE) […]

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, vai disputar as eleições neste ano como vice em sua chapa. “Eu pretendo anunciar nos próximos dias o general Braga Netto como vice.” “Temos outros excelentes nomes, como a Teresa Cristina. O general Heleno quase foi meu vice lá atrás. Entre tantos nomes, […]

Em decisão formalizada no último dia 13, a Suprema Corte dos Estados Unidos definiu que a regra que prevê que as Cortes americanas determinem a produção de provas para uso em tribunal estrangeiro ou internacional não vale para procedimentos arbitrais. Na prática, a decisão vai impactar processos de arbitragem no restante do mundo, inclusive no […]

A 6ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da lei Rouanet para reduzir o pagamento de imposto. Para o colegiado, embora o MPF tenha alegado que os atos se amoldariam ao crime de estelionato […]

A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, advogado atuante no Direito Agrário, por entender que não ficou comprovada a efetiva necessidade, caracterizada pelo exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à integridade física do requerente. Em seu recurso, […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LC 194/22, que altera a lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Agora, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses setores será limitada a 17% ou 18%, dependendo do Estado. A norma foi publicada em edição extra do DOU de […]

brutalmente pelo também procurador Demétrius Macedo. Segundo boletim de ocorrência, o que desencadeou as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento suspeito e já havia sido grosseiro, então cobrou providências. O agressor teria pedido exoneração do cargo, em 2020, e agora teria sido instaurado […]

Com fim de contrato, mulher terá de devolver ao banco um Nissan Versa que ficou em sua posse após separação, mas que foi financiado pelo ex-marido, que ficou inadimplente. Assim determinou o juiz de Direito Renato Guanaes Simões Thomsen, da 4ª vara de Família e Sucessões de Nossa Senhora do Ó/SP, ao deferir liminar em […]

O juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, concedeu liminar contra o banco C6 consignado S.A. proibindo a instituição financeira de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. A ação civil pública foi proposta pelo Instituto Defesa […]