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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A risco de morte das súmulas pela incompatibilidade com o sistema

Publicado em: 14 de agosto de 2019

“Toda despedida é dor”, diz Shakespeare. No caso das súmulas, entretanto, a frase pode ser facilmente desmentida. Com raízes no Direito lusitano, ao menos desde as Ordenações Alfonsinas (século XV), as súmulas sempre foram compreendidas como mecanismos destinados a racionalizar o trabalho dos tribunais brasileiros, não como instrumentos para imprimir coerência, estabilidade e segurança jurídica […]

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Especialistas destacam avanços da arbitragem no Brasil em painel promovido pelo STJ

Publicado em: 14 de agosto de 2019

“Hoje, o que podemos ver é uma interação entre juízes e árbitros, e não uma disputa”, disse o ministro Luis Felipe Salomão ao comentar a perspectiva de crescimento do mercado privado de solução de conflitos. A declaração foi feita nesta terça-feira (13), em um painel realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para […]

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Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

Publicado em: 14 de agosto de 2019

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou […]

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Diária superior a 50% do salário deve ser integrada, decide TRT-4

Publicado em: 13 de agosto de 2019

Se o valor recebido pela diária é superior a 50% do salário, deve ser integrado ao salário, segundo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que acolheu pedido de um ex-empregado de uma indústria de pães na semana passada. A integração das diárias gera aumento em outras parcelas, como férias com […]

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TJ-SP determina devolução em dobro de cobrança abusiva de banco a faxineiro

Publicado em: 13 de agosto de 2019

A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura […]

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Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

Publicado em: 12 de agosto de 2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. Cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar […]

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Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

Publicado em: 12 de agosto de 2019

​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade […]

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Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1

Publicado em: 08 de agosto de 2019

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho concedeu tutela provisória para nomeação imediata de candidato com deficiência à vaga de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Teresina. Na liminar, o relator ressaltou que a demora na convocação é um risco ao direito do candidato – […]

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Sem provas de invalidez, prevalece presunção de legitimidade do ato administrativo

Publicado em: 08 de agosto de 2019

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um candidato que questionava sua eliminação de um concurso para soldado da […]

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Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

Publicado em: 07 de agosto de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro. No caso analisado, o ex-companheiro ajuizou medida cautelar inominada contra uma associação recreativa com a finalidade de continuar a frequentar suas […]

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