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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Autoridades destacam avanços no combate à corrupção em abertura de curso da Enfam

Publicado em: 10 de outubro de 2019

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) iniciou nesta quarta-feira (9) o 1º Curso Nacional Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O presidente do STJ, ministro João […]

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Senado aprova PEC que adia quitação de precatórios

Publicado em: 10 de outubro de 2019

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 é do senador […]

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Restabelecida perda de cargo público a policial condenado por tortura

Publicado em: 09 de outubro de 2019

Com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e, por maioria de votos, restabeleceu a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime […]

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Empresa não tem direito à exclusividade sobre expressão “fixa tudo”

Publicado em: 09 de outubro de 2019

Diante da ausência de proteção marcária a expressões de uso comum, nos termos do inciso IV do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma empresa que queria impedir uma concorrente de usar a frase “fixa tudo” […]

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Instituto de Educação e Pesquisa oferece cursos para MP-RJ e público externo

Publicado em: 08 de outubro de 2019

O Instituto de Educação e Pesquisa (IEP) é o braço do Ministério Público responsável pelo constante aperfeiçoamento dos promotores e procuradores de Justiça. Por meio cursos, oficinas e eventos, a entidade busca adequar o MP-RJ às exigências sociais do século 21. Fundado em 2014, o IEP é coordenado por Paula Alexandra Nazareth. Essa escola de […]

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STJ decidirá sobre usucapião de imóvel particular sem registro no DF

Publicado em: 08 de outubro de 2019

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro, localizado no Setor Tradicional da região administrativa de Planaltina (DF). O imóvel está situado em loteamento que, embora consolidado […]

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Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

Publicado em: 07 de outubro de 2019

O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada área, para fins de demarcação, não pode ser exigido no âmbito de uma ação possessória, como condição para a reintegração de posse de imóvel invadido por índios. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a produção do laudo […]

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Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança

Publicado em: 07 de outubro de 2019

​​O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal à maioridade, a norma prevê proteção integral, cuidando de áreas como educação, segurança, […]

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MP-RJ promove evento sobre soluções tecnológicas contra corrupção

Publicado em: 07 de outubro de 2019

O Ministério Público do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério Público da Paraíba, promove, em sua sede, entre os dias 10 e 13 de outubro, sua primeira maratona tecnológica: a “Hackfest 2019 – um Rio de dados”. O evento gratuito terá como tema a criação e a disseminação de soluções tecnológicas para o […]

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Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

Publicado em: 04 de outubro de 2019

Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor. Com base […]

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