Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Muito se tem dúvida em relação ao contrato de trabalho que foi suspenso ou reduzido pela pandemia. Essa medida, como também outras (antecipação de férias, adiamento do pagamento de FGTS e etc), foram proposta por medidas provisórias em meio a pandemia para tentar amenizar os impactos desta. No entanto, as medidas provisórias deixaram de valer […]

A Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers ajuizou, no STF, ação contra a lei municipal 10.184/14 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. A norma, alterada pela lei municipal 10.546/16, estabelece em 20 minutos o tempo de tolerância […]

O Projeto de Lei 5352/20 tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar estabelecimentos e equipamentos penais, ainda que para fins de fuga, incluindo tornozeleira ou dispositivo de monitoramento eletrônico. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa. A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) à Câmara dos Deputados. O projeto […]

O Projeto de Lei 5370/20 permite a prisão de qualquer cidadão em período eleitoral, incluive dos candidatos. O texto altera o Código Eleitoral, que veda a prisão de eleitores no período que vai de cinco dias antes até 48 horas após a eleição, com exceção de três hipóteses: 1) flagrante delito; 2) sentença criminal condenatória por […]

No CNCT – Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que elenca os cursos técnicos de nível médio reconhecidos pelo MEC, já consta: Técnico em Serviços Jurídicos. O ministério da Educação irá criar o curso para formar profissionais para atuarem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judiciais e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil e […]

O PDT – Partido Democrático Trabalhista acionou o STF para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra. Na ADPF 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A […]

Uma bancária conquistou o direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para quatro horas, sem redução de salário ou necessidade de compensação, para poder acompanhar seu filho deficiente em complexo tratamento de saúde. A decisão é do juiz Deives Fernando Cruzeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, e obriga o réu, um banco público, a […]

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação dos projetos. Com as mudanças, o Plenário aprovou 180 propostas em 2020. Por meio do Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum) […]

O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara do RJ, declarou indevida a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da Cofins e determinou à União que observe o referido provimento nas exações futuras. As autoras solicitaram a exclusão do ISS destacado bem como […]

A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela 8ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia em uma das lojas da rede. Segundo o colegiado, apesar de o empregado usar luvas, não há registro de […]