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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado

Publicado em: 07 de junho de 2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, quarta-feira (6), por maioria, que a instrução processual de todas as ações penais que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função poderá ter continuidade até que seja definida pelos ministros a eventual restrição ao chamado foro privilegiado – que está sendo discutida no […]

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CÍVEL – Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido

Publicado em: 07 de junho de 2018

A norma do artigo 119, inciso IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de contratos de trust, já que estes não têm previsão legal no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor do trust de reaver os créditos administrados na hipótese de quebra do trustee. Com esse entendimento, a Terceira Turma […]

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CÍVEL – Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

Publicado em: 07 de junho de 2018

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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CÍVEL – Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio

Publicado em: 06 de junho de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o pacto de impenhorabilidade de título patrimonial presente em estatuto social de clube desportivo se limita à entidade e aos seus sócios, que anuíram ao acordo, não podendo ser aplicado a terceiros, salvo exceções previstas em lei. A decisão foi motivada por recurso de […]

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CÍVEL – Mesmo com laudo de neurocirurgião, psiquiatra deve realizar perícia complementar sobre internação involuntária

Publicado em: 06 de junho de 2018

Para verificar a regularidade da internação involuntária de uma paciente em virtude de transtorno psiquiátrico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia complementar por psiquiatra, em processo no qual havia laudo pericial apenas de médico neurocirurgião. Ao contrário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia […]

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CÍVEL – Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

Publicado em: 05 de junho de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de transferência. […]

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CÍVEL – Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

Publicado em: 05 de junho de 2018

A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para que o […]

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CÍVEL – Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

Publicado em: 05 de junho de 2018

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a […]

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PENAL – Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

Publicado em: 30 de maio de 2018

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento […]

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CÍVEL – Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

Publicado em: 30 de maio de 2018

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada durante a vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia […]

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