Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A Câmara dos Deputados entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal (PF) nos gabinetes da deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e do deputado federal Paulinho da Força (SD-SP). Os parlamentares são investigados pela Justiça em diferentes processos. As petições foram protocoladas ontem à noite. Nas ações, a Mesa […]

O período foi considerado tempo à disposição do empregador. 28/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado […]

As redes sociais são plataformas eficientes e baratas para executar uma estratégia de marketing jurídico. No entanto, essa praticidade faz com que muitos advogados se confundam e acabem cruzando a linha entre o uso regular de redes sociais e a publicidade advocatícia permitida nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Se você […]

Um estudo divulgado pelo Projeto de Supervisão da Tecnologia de Vigilância (Surveillance Technology Oversight Project), na última quinta-feira (23/7), afirma que julgamentos virtuais, por meio de videoconferência, prejudicam a defesa em muitos aspectos. A ausência de procedimentos presenciais coloca os réus em desvantagem e pode ter consequências devastadoras. De uma maneira geral, os advogados dos […]

A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de iniciativa parlamentar, que prevê isenção do IPTU a portadores de doenças graves, como insuficiência […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou hoje (23) que a empresa Positivo Tecnologia venceu a licitação para compra de novas urnas eletrônicas. O valor do contrato é de R$ 799 milhões para a aquisição dos equipamentos, que serão utilizados nas eleições de 2022. O TSE pretende comprar cerca de 180 mil urnas para substituir as […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (23) negar pedido de liberdade para todas as pessoas que pertencem ao grupo de risco de contágio da covid-19. O pedido foi protocolado por um grupo de advogados que atua em defesa dos direitos humanos. Na decisão, o ministro entendeu que é […]

Como muitos sabem, o INSS tem alguns benefícios que amparam o trabalhador em momentos difíceis e inesperados, onde o segurado fica impossibilitado de trabalhar. Hoje vou abordar sobre Aposentadoria por Incapacidade Permanente, que antes da Reforma da Previdência era chamada de Aposentadoria por Invalidez. Nesse artigo, vou responder algumas perguntas que meus clientes sempre fazem: […]

A Justiça de Minas Gerais definiu o valor mínimo das indenizações que os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015, em Mariana, devem receber das mineradoras que atuam na região. Pela decisão, diversas categorias de trabalhadores cuja renda ficou comprometida pelo desastre devem receber entre R$ 23 mil e R$ 94 mil em […]

O Projeto de Lei 3840/20 veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto em análise na Câmara garante ainda a irredutibilidade da remuneração desses trabalhadores, mesmo quando tiverem redução de jornada. Autor da proposta, o deputado […]