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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas

Publicado em: 09 de outubro de 2018

Empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade de apenas uma delas. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu o consórcio, mas não as consorciadas, do polo passivo de ação indenizatória. No caso em análise, os recorrentes reclamavam indenização pelos […]

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PENAL – Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

Publicado em: 09 de outubro de 2018

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis com […]

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CÍVEL – Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo

Publicado em: 05 de outubro de 2018

O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o precedente estabelecido no Tema 938 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça […]

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CÍVEL – Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

Publicado em: 05 de outubro de 2018

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]

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CÍVEL – Mantida indenização de R$ 50 mil a família de bebê morto logo após o parto

Publicado em: 05 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o valor de indenização estabelecida pela Justiça estadual em favor dos pais de recém-nascido morto em decorrência de erro médico. A indenização, fixada em R$ 50 mil pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]

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CÍVEL – Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

Publicado em: 05 de outubro de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de […]

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CÍVEL – Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

Publicado em: 04 de outubro de 2018

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de […]

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CÍVEL – Justiça Federal é foro competente para julgar demanda entre Portus e Codesp

Publicado em: 04 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Portus Instituto de Seguridade Social e manteve a Justiça Federal como foro competente para processar e julgar uma demanda contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o tribunal de origem […]

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CÍVEL – Rede TV! e humoristas pagarão indenização a mulher exposta no programa Pânico

Publicado em: 04 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A autora do recurso especial teve o corpo e o rosto expostos no quadro “Vô, num […]

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PENAL – Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

Publicado em: 04 de outubro de 2018

“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.” Dessa forma, […]

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