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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Educação aprova oferta de cursinhos por Universidades públicas

Publicado em: 02 de janeiro de 2018

Objetivo é reduzir o desequilíbrio entre alunos egressos do ensino público daqueles que cursaram escola particular O relator, Damião Feliciano, incluiu artigo onde prevê que alunos dos cursos de licenciatura possam participar do projeto, recebendo créditos ou bolsas A Comissão de Educação aprovou proposta que autoriza as instituições públicas de educação superior a ofertar gratuitamente, […]

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Comissão aprova proposta que facilita visualização de preços em gôndolas de supermercados

Publicado em: 02 de janeiro de 2018

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços de produtos para consumidores com acuidade visual limitada, ou seja, pessoas que tenham dificuldades para visualizar as informações nas gôndolas por problema na visão. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Aureo […]

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Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório

Publicado em: 02 de janeiro de 2018

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público, do qual havia sido excluída porque a comissão examinadora do certame concluiu que sua deficiência seria incompatível com a função a ser desempenhada. O caso envolveu concurso para o cargo de […]

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Restabelecida liberdade provisória que foi suspensa por meio de mandado de segurança

Publicado em: 29 de dezembro de 2017

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória a uma mulher presa em flagrante sob acusação de tráfico de drogas. Apesar de reconhecer irregularidade na decisão de primeiro grau, a ministra também considerou que a manutenção da custódia determinada em segunda instância configuraria […]

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Presidente do STJ reconhece nulidade de julgamento por fundamentação deficiente

Publicado em: 29 de dezembro de 2017

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que a corte estadual proceda a novo julgamento de recurso interposto por um homem condenado pelo crime de homicídio. O recurso de apelação foi desprovido sob os únicos fundamentos de […]

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Proposições aprovadas neste ano visam ampliar proteção às mulheres

Publicado em: 28 de dezembro de 2017

Em 2017, a Câmara dos Deputados aprovou propostas que visam dar mais proteção às mulheres, seja com relação à violência doméstica, seja no âmbito do trabalho ou da internet. O respeito à dignidade da mulher em vias de dar à luz também motivou proposta aprovada pelos deputados. Confira a seguir os principais destaques. Registro em […]

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Segunda Turma aumenta indenização para jovem confundida com assaltante

Publicado em: 28 de dezembro de 2017

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reduzido indenização a uma adolescente confundida pela vítima de um assalto como sendo a responsável pelo crime. O caso aconteceu em São Paulo. Dois dias após o assalto, a adolescente foi conduzida pela guarda municipal à delegacia para […]

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Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

Publicado em: 28 de dezembro de 2017

“A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime.” Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus […]

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Projeto impõe restrições a aumento da taxa de condomínio

Publicado em: 27 de dezembro de 2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6973/17, do deputado Cícero Almeida (Pode-AL), que altera a Lei do Condomínio (4.591/64) para impedir que o reajuste da taxa condominial ultrapasse a média dos reajustes incidentes sobre as tarifas públicas (água, energia) e de folha de pessoal, incluídos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária. Almeida […]

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Plenário rejeitou denúncias inéditas do STF contra presidente da República

Publicado em: 27 de dezembro de 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados viu no ano de 2017 duas votações inéditas, mesmo para uma instituição que já votou dois processos de impeachment, em 1992 e 2016. Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu licença à Câmara para processar o presidente da República em exercício. Apesar de existir a previsão na […]

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