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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Prestação de contas, prescrição e contribuição social são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta

Publicado em: 29 de novembro de 2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. Nesta edição, são destacados, entre outros, processos que tratam de prestação de contas, prescrição, competência, contribuição social e inviabilidade de indenização pela contratação de advogado para atuação judicial. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação de questões jurídicas […]

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Seminário sobre Judiciário e o mercado imobiliário ocorre na próxima quarta (4)

Publicado em: 29 de novembro de 2019

Será realizado na próxima quarta-feira (4), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 9h às 13h, o seminário Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário, sob a coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Werson Rêgo. O evento é uma […]

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Servidor aposentado pelo INSS pode acumular proventos de cargo público, diz TRF-4

Publicado em: 29 de novembro de 2019

A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime previdenciário especial, destinado aos servidores regidos por estatutos. Assim, nada impede o recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria, paga pelo Regime Geral de Previdência […]

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Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa

Publicado em: 28 de novembro de 2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito público, para analisar recurso que discute a responsabilização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) no caso em que uma pessoa física foi inscrita em cadastro de inadimplentes por causa de dívidas contraídas por duas pessoas […]

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Audiência pública sobre custas e concessão da justiça gratuita será transmitida ao vivo

Publicado em: 28 de novembro de 2019

O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube transmite ao vivo, nesta quinta-feira (28), a partir das 9h, a audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e a possível alteração das regras […]

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Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

Publicado em: 28 de novembro de 2019

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de […]

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STJ recebe Prêmio CNJ de Qualidade, e ministro Noronha diz que país não tolera mais a ineficiência

Publicado em: 27 de novembro de 2019

É hora de acordarmos. Não há mais tolerância da sociedade com ineficiência e morosidade do Poder Judiciário. E quem resolve esses problemas somos nós, por atos de gestão”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (26), durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. No evento, […]

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MPF firmou mais de mil acordos de “não persecução” penal

Publicado em: 27 de novembro de 2019

Como forma de agilizar o trâmite processual, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu o “acordo de não persecução penal” na última semana. Criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2017, o acordo permite que o MP não apresente denúncia em troca da confissão de suspeitos, em crimes sem violência ou grave ameaça. Em […]

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Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor, diz TJ-SP

Publicado em: 27 de novembro de 2019

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de […]

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Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em: 26 de novembro de 2019

​Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa […]

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