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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Pagamento em parcela única permite reduzir valor de pensão mensal vitalícia

Publicado em: 07 de junho de 2019

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu indenização por danos materiais a ser paga a um operador que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho de R$ 25.417 para R$ 17.400 porque a pensão será paga em parcela única. O caso é o de um operador de bomba de concreto que […]

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Questionada no Supremo lei que dispensa a autorização sindical em demissões

Publicado em: 07 de junho de 2019

TABELA1 “Além dos impactos gerados pela insuficiência da educação financeira do brasileiro, a inadimplência é uma variável que segue as principais tendências do cenário econômico nacional. Neste sentido, com a estagnação da economia, aumento do desemprego e da inflação ao longo dos primeiros meses de 2019, que impactam diretamente o orçamento doméstico, continuamos a bater […]

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REVISTA ÍNTIMA – Empresa não pode invadir intimidade do trabalhador com revistas corporais, diz TST

Publicado em: 06 de junho de 2019

A pretexto de resguardar seu patrimônio, uma empresa não pode usar procedimentos que invadam a intimidade e a dignidade do trabalhador. Assim entendeu, de forma unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder indenização a um montador de telhados que era submetido a revista íntima na saída de uma fábrica em Minas […]

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Decisão do STJ destaca a proteção às vítimas de acidente de carro

Publicado em: 06 de junho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.738.247/SC, trouxe uma decisão, pode-se dizer, inédita na corte. Segundo a decisão, nos seguros de responsabilidade civil, devem prevalecer os interesses da vítima, terceira na relação securitária, afastando, em relação a esta, a exclusão de cobertura pela embriaguez do segurado. Em síntese, entendeu a corte […]

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Cédula de produto rural não pode ser penhorada para quitar crédito trabalhista

Publicado em: 05 de junho de 2019

Bens vinculados à cédula de produto rural (CPR) dados como garantia são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o relator do recurso no […]

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Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Publicado em: 05 de junho de 2019

O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o fato ocorre no âmbito da ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu o habeas […]

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Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

Publicado em: 05 de junho de 2019

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso […]

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Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Publicado em: 04 de junho de 2019

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada […]

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Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

Publicado em: 04 de junho de 2019

Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição. […]

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Ministros negam pedido para suspensão parcial do exercício da medicina

Publicado em: 04 de junho de 2019

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um médico que pretendia limitar os efeitos da suspensão do exercício profissional imposta contra ele em razão da acusação de fraude na emissão de laudos. No recurso rejeitado pelo colegiado, a defesa do médico pleiteava que a suspensão fosse restrita à emissão […]

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