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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Excluir perfil por difamação de empresa fere liberdade de expressão, diz TJ-SP

Publicado em: 10 de janeiro de 2020

A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação civil. Neste cenário, a exclusão de um perfil das redes sociais não se mostra adequada, pois representaria violação ao princípio da liberdade de pensamento e expressão. Esse foi o entendimento da 6ª […]

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Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral

Publicado em: 10 de janeiro de 2020

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral. Para o ministro, o […]

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Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução

Publicado em: 10 de janeiro de 2020

O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar […]

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Processo de insolvência é autônomo dos autos de execução

Publicado em: 10 de janeiro de 2020

O processo de insolvência civil é autônomo, não podendo ser confundido com a ação de execução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um banco pedia que a insolvência fosse declarada nos autos da execução. A ministra Nancy Andrighi explicou que, nos casos de procedimentos executivos, a […]

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IAC vai delimitar alterações legislativas que tratam do exercício da jurisdição federal delegada

Publicado em: 09 de janeiro de 2020

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira […]

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Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

Publicado em: 09 de janeiro de 2020

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso […]

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Alterações legislativas marcaram o ano de 2019 para empresas

Publicado em: 09 de janeiro de 2020

No curso do ano de 2019 ocorreram alterações legislativas relevantes com o propósito de facilitar a rotina empresarial no Brasil. Em abril de 2019, foi promulgada a Lei 13.818/2019, que alterou as normas de publicações previstas na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), com eficácia determinada para 1 de janeiro de 2022. No entanto, […]

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Versão plausível é suficiente para sentença de júri ser irrecorrível, diz TJ-PE

Publicado em: 09 de janeiro de 2020

Se júri optou por versão factível do caso, a sentença não pode ser anulada. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu recurso do Ministério Público e manteve o veredicto em um caso de homicídio. O réu foi indiciado por homicídio qualificado, acusado de ter atropelado com um […]

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O Direito da Arte em 2019 e as expectativas para 2020

Publicado em: 08 de janeiro de 2020

O ano que marcou os cinco séculos da morte de Leonardo da Vinci e o 350º aniversário de Rembrandt foi especialmente movimentado para o Direito da Arte, esse complexo subsistema jurídico que se ocupa do artista e da produção, circulação, consumo e proteção de obras de arte. Na Europa de 2019, o mercado de arte […]

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Laudo similar só pode ser usado quando comprovada extinção da empresa

Publicado em: 08 de janeiro de 2020

O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode fazer uso de laudo similar como forma de comprovação de especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa. Assim entendeu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ao não reconhecer tempo especial a um montador de […]

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