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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Senador quer levar grupo ao Chile para conhecer sistema previdenciário

Publicado em: 09 de abril de 2019

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), informou que apresentou um requerimento no Plenário para que um grupo de senadores possa ir até o Chile conhecer melhor o sistema de capitalização adotado pelo país. Nesta segunda-feira (8) pela manhã, a CDH recebeu convidados para mais uma etapa […]

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“Reduzir a maioridade penal é forma simplista de resolver o problema”

Publicado em: 08 de abril de 2019

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta defendida por conservadores como a solução da criminalidade, é uma medida simplista que acarretará no aumento da população carcerária. A opinião é do coronel Nivaldo Restivo, novo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo. “[A redução da maioridade], ao meu ver, não é o […]

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Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso

Publicado em: 08 de abril de 2019

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que […]

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Brasil não terá horário de verão

Publicado em: 08 de abril de 2019

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta sexta-feira (5), o fim do Horário de Verão para 2019/2020. Estudos divulgados pelo Ministério de Minas e Energia apontam que os resultados alcançados com a medida não justificavam mais a mudança de horário sob o ponto de vista do setor elétrico. “Após estudos técnicos que apontam para […]

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Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

Publicado em: 05 de abril de 2019

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado […]

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Luis Carlos Heinze pede que o governo revise o preço mínimo do arroz

Publicado em: 05 de abril de 2019

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu nesta quinta-feira (4) em Plenário a atenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o pedido de revisão no preço mínimo do arroz, encaminhado pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul ao Ministério da Agricultura. De acordo com o senador, o pedido foi encaminhado […]

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Avança exigência de laudo psicológico para revogar prisão de agressor de mulher

Publicado em: 05 de abril de 2019

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que impede a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres antes da emissão de laudo psicológico que estime a possibilidade de reincidência. De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei do Senado 423/2018 altera […]

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ADPF questiona permissão para funcionamento de aplicativo de transporte coletivo em ônibus

Publicado em: 04 de abril de 2019

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um conjunto de decisões judiciais que autorizam o funcionamento do “fretamento colaborativo” de ônibus por meio de aplicativos. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. […]

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Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

Publicado em: 04 de abril de 2019

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reintegra – Regime Especial de Reintegração de […]

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Projeto do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal

Publicado em: 03 de abril de 2019

Reapresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e outros senadores, o projeto de lei (PL) 1.864/2019 contém medidas consideradas a espinha dorsal do pacote anticrime de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão […]

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