Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), informou que apresentou um requerimento no Plenário para que um grupo de senadores possa ir até o Chile conhecer melhor o sistema de capitalização adotado pelo país. Nesta segunda-feira (8) pela manhã, a CDH recebeu convidados para mais uma etapa […]

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta defendida por conservadores como a solução da criminalidade, é uma medida simplista que acarretará no aumento da população carcerária. A opinião é do coronel Nivaldo Restivo, novo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo. “[A redução da maioridade], ao meu ver, não é o […]

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que […]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta sexta-feira (5), o fim do Horário de Verão para 2019/2020. Estudos divulgados pelo Ministério de Minas e Energia apontam que os resultados alcançados com a medida não justificavam mais a mudança de horário sob o ponto de vista do setor elétrico. “Após estudos técnicos que apontam para […]

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado […]

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu nesta quinta-feira (4) em Plenário a atenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o pedido de revisão no preço mínimo do arroz, encaminhado pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul ao Ministério da Agricultura. De acordo com o senador, o pedido foi encaminhado […]

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que impede a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres antes da emissão de laudo psicológico que estime a possibilidade de reincidência. De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei do Senado 423/2018 altera […]

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um conjunto de decisões judiciais que autorizam o funcionamento do “fretamento colaborativo” de ônibus por meio de aplicativos. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. […]

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reintegra – Regime Especial de Reintegração de […]

Reapresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e outros senadores, o projeto de lei (PL) 1.864/2019 contém medidas consideradas a espinha dorsal do pacote anticrime de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão […]