Notícias Jurídicas
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O cadastro negativo de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) poderá ser suspenso durante o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do COVID-19. O Projeto de Lei 675/2020 foi aprovado e modificado no Plenário do Senado nesta terça-feira (12), e retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A […]

Com o argumento de que o registro da reunião presidencial de 22 de abril não revela segredo de Estado que possa causar incidente diplomático ou colocar em risco a segurança nacional, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro pediu, nesta quarta-feira (13/5), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello torne pública a íntegra […]

O desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve decisão liminar que negou o pagamento de auxílio emergencial a uma trabalhadora que não comprovou estar inativa em seu emprego. Ela pediu a concessão do auxílio emergencial pela via judicial após ter o benefício negado pela Caixa Econômica Federal na […]

No último dia 11 de maio foi publicado pelo Presidente da República o Decreto n.º 10.344/2020, acrescentando como atividades essenciais os salões de beleza, barbearia e academias de ginástica. Registre-se que a Lei Federal n.º 13.979/20 dispõe em seu art. 3º, § 9º que será o Presidente da República quem definirá, mediante decreto, quais serão […]

Uma série de propostas em análise na Câmara dos Deputados visa aperfeiçoar a Lei 13.982/20, que garantiu o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses durante a pandemia de coronavírus. Alguns projetos pretendem ampliar as instituições capazes de pagar o auxílio emergencial, o que hoje é feito apenas por […]

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta […]

Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carregamento de preços, prontamente cancela as passagens e impede o lançamento do débito na fatura do cartão de crédito do cliente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de obrigação de […]

A gravíssima crise mundial gerada pela pandemia implicou a tomada de providências pelas mais diferentes experiências jurídicas, as quais, além de outras medidas de urgência, determinaram, de um modo geral, com maior ou menor abrangência, a suspensão da fluência dos prazos processuais. Assim é que, a guisa de exemplo, o Poder Judiciário da Itália1, da […]

A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)–, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do […]

Desde que a crise causada pelo novo coronavírus se intensificou, uma série de medidas provisórias, projetos de lei e decretos federais, estaduais e municipais foram editados para conter os impactos da epidemia. Isso, assim como a quarentena imposta em grande parte do Brasil, gerou um grande números de lives no Facebook, Youtube e Instagram, além […]