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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Justiça de São Paulo atinge marca de 100 mil teleaudiências criminais

Publicado em: 02 de junho de 2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou nesta semana a marca de 100 mil teleaudiências criminais realizadas desde 27 de abril de 2020. A tecnologia permitiu que a prestação jurisdicional fosse mantida durante a pandemia, preservando-se a saúde de presos, advogados, policiais e integrantes da Justiça. Além disso, segundo o tribunal, a medida também permitiu […]

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Sanções aos membros da Defensoria e preservação dos objetivos institucionais

Publicado em: 01 de junho de 2021

Imaginemos os seguintes cenários: 1 – Defensora Pública que atua na qualidade de curadora especial de crianças em juízo com competência para causas do Estatuto da Criança e do Adolescente comete maus tratos ao seu filho menor e é responsabilizada criminalmente; 2– Defensor Público comete crime contra sua esposa no contexto de violência doméstica e, […]

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PSB também entra com mandado de segurança contra a Copa América

Publicado em: 01 de junho de 2021

Depois do PT, outra agremiação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), também ingressou com mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal para impedir a realização da Copa América de futebol no Brasil. “É por demais evidente que a permissão ou mesmo a facilitação do Governo para realização de tal evento em momento no qual o […]

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Governadores pedem que seja suspensa convocação para depor na CPI da Covid

Publicado em: 31 de maio de 2021

Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de liminar para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na comissão. Eles argumentam que a convocação de […]

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Câmara votará projeto que criminaliza violência psicológica contra a mulher

Publicado em: 31 de maio de 2021

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do chamado Pacote Basta!, apresentado ao Parlamento pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. A proposição […]

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Sancionada lei que amplia penas para crimes cometidos por meio eletrônico

Publicado em: 28 de maio de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27/5) a Lei 14.155 que amplia as penas previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos. Entre os crimes que a nova legislação torna mais dura estão  violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou por meio da internet. A nova pena […]

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Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio

Publicado em: 27 de maio de 2021

Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O método do fluxo de caixa descontado não serve para tais conclusões. Com esse entendimento e por maioria de […]

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STJ mantém multa civil por improbidade fixada no valor de extorsão policial

Publicado em: 26 de maio de 2021

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou o critério usado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para fixar o valor de multa civil aplicada a policiais civis condenados por ato de improbidade administrativa. Cada um deles terá de pagar aos cofres públicos os mesmos R$ 90 mil que, juntos, […]

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Luis Felipe Salomão coordena jornada de prevenção e solução extrajudicial de litígios

Publicado em: 26 de maio de 2021

O Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promove nos dias 26 e 27 de agosto a “2ª Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), via webconferência. O prazo para o envio de propostas de enunciados será até […]

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STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário

Publicado em: 25 de maio de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para a conduta da pessoa que, nos termos do § 1º-B e § 1º do mesmo artigo, importa medicamento sem registro no órgão […]

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