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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como teto para servidores

Publicado em: 14 de fevereiro de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual. Na ação, ajuizada em 2007, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) afirmou que o Tribunal […]

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CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita de lavagem

Publicado em: 14 de fevereiro de 2020

A Corregedoria Nacional de Justiça alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. As alterações estão no provimento 90, publicado nesta quarta-feira (12/2). Entre as mudanças, constam novos prazos, […]

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Segunda Seção decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

Publicado em: 14 de fevereiro de 2020

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão plenária virtual, afetou o Recurso Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado definirá tese acerca da possibilidade de apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no […]

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Dívida em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

Publicado em: 14 de fevereiro de 2020

Se o casal contraiu dívidas solidárias em favor dos filhos, é necessária a citação de ambos na fase de conhecimento do processo, formando o litisconsórcio passivo, para que a execução atinja os dois. Caso contrário, é impossível redirecionar a execução para o cônjuge não citado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]

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Garantismo, eficiência e eficácia na Lei nº 13.964

Publicado em: 13 de fevereiro de 2020

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/41, está em vigor há quase 70 anos. Somente agora descobriram que ele permite abusos de toda ordem nos inquéritos policiais. Não só o cerceamento de defesa, mas todas as violências possíveis contra os investigados, sem que o Poder Judiciário possa coibir tais práticas. Pelo menos […]

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Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Publicado em: 13 de fevereiro de 2020

​A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi […]

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Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso

Publicado em: 13 de fevereiro de 2020

A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada seja acompanhada de sobressaltos. […]

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Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

Publicado em: 13 de fevereiro de 2020

A advogada Milene Serrat Brito dos Santos foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). O caso ocorreu nesta terça-feira (11/2), segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil. De acordo com […]

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STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa

Publicado em: 12 de fevereiro de 2020

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões relativas à penhora sobre faturamento de empresa. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. A controvérsia trata “da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora […]

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Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

Publicado em: 12 de fevereiro de 2020

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de […]

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