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Notícias Jurídicas

Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal

Publicado em: 19 de julho de 2017

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, em julgamento de pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem preso […]

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STJ abre processo seletivo de estagiários de nível médio e superior

Publicado em: 18 de julho de 2017

O STJ abriu processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de nível médio e superior. As inscrições são gratuitas, e podem ser feitas do dia 28 de julho a 13 de agosto de 2017. De acordo com o edital, as bolsas de estágio terão os seguintes valores mensais: a) R$ 540,00 […]

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TST divulga novos valores limites de depósito recursal

Publicado em: 18 de julho de 2017

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato TST nº 360/2017, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. Os novos valores limites foram reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017, e são de observância obrigatória […]

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Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho à luz do novo CPC

Publicado em: 18 de julho de 2017

A Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou as videoaulas gravadas durante o X Congresso de Processo Civil – Um ano de vigência do Novo CPC: avanço desafio e perspectivas, que aconteceu no início de março, em Belo Horizonte. Um dos temas explorados trata dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho à luz do novo […]

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Demissão será anulada caso não ocorra quitação integral das verbas trabalhistas

Publicado em: 18 de julho de 2017

O Juiz do Trabalho Boris Luiz Cardozo de Souza homologou acordo no sentido de que as próximas demissões efetuadas pelas empresas Bigolin Materiais de Construção Ltda e Casa Plena Materiais de Construção Ltda, grupo econômico em recuperação judicial, serão declaradas nulas caso não haja pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias. Desse modo, aos trabalhadores […]

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Desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais

Publicado em: 18 de julho de 2017

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de danos morais por desistência de negócio de compra e venda de imóveis por umas das partes. De acordo com o colegiado, “a hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais”. Os […]

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Concedida autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera

Publicado em: 18 de julho de 2017

Alteração prescinde de cirurgia de mudança de gênero. O juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, autorizou a troca legal de nome de pessoa transgênera. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da autora da ação, conforme seu pedido, alterando-se o nome e o sexo jurídico, […]

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Terceira Turma do STJ reconhece excesso em indenização a criança acidentada em lanchonete

Publicado em: 18 de julho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de cem para 50 salários mínimos a indenização por danos morais fixada em razão da queda do tampo de mesa que feriu uma criança em lanchonete de São Paulo. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o valor fixado na origem ultrapassa […]

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Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena

Publicado em: 17 de julho de 2017

Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido liminar para […]

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Turma do TRT3 confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço

Publicado em: 17 de julho de 2017

A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que acolheu a justa causa aplicada a uma gestante que faltou inúmeras vezes ao serviço sem apresentar justificativa. No caso, foi reconhecida a situação de “desídia no desempenho das respectivas funções” prevista na letra “d” do artigo 482 da CLT. A trabalhadora perdeu o direito à estabilidade […]

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