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Notícias Jurídicas

Comissão aprova PEC que amplia licença-maternidade

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 196/16, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade. A proposta visa alterar o inciso XVIII do art. 7º da […]

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Confirmada justa causa de empregado que apresentou atestado médico falso

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A Primeira Turma do TRT11 manteve sentença improcedente por entender que a falta grave cometida pelo autor resultou em quebra de confiança entre as partes Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a um empregado da Semp Toshiba que […]

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Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

Publicado em: 17 de agosto de 2017

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação. Com base […]

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Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A empregada gestante que sofreu aborto espontâneo tem garantia à estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o aborto. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma industriária do setor de calçados do Rio Grande do Sul (RS) a estabilidade pretendida e condenou a Crysalis […]

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Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR, logo após idosos

Publicado em: 17 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para […]

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Negada indenização a criança que se machucou em brincadeira na escola

Publicado em: 16 de agosto de 2017

Menina recebeu um chute durante atividade recreativa. A 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado negou provimento a apelação interposta pelos pais de uma menina que se machucou durante brincadeira em escola infantil. A criança recebeu um chute no rosto, desferido por um colega portador de Síndrome de Down, durante atividade recreativa denominada queimada – um […]

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Apenado em prisão domiciliar não pode frequentar culto noturno

Publicado em: 16 de agosto de 2017

A 1ª Câmara Criminal do TJRS negou o pedido de um preso em regime domiciliar que solicitou autorização para frequentar culto religioso durante o período da noite, quando deveria estar recolhido. Os Desembargadores confirmaram a decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Ijuí. Caso O autor da ação, que cumpre pena por […]

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TRT deve analisar se falta de segurança em loja facilitou assalto que vitimou balconista

Publicado em: 16 de agosto de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) analise circunstâncias relativas à falta de segurança que contribuiriam para demonstrar a responsabilidade da Kallan Modas Ltda., de São Paulo, por assalto no qual um balconista foi baleado. Por unanimidade, a Turma considerou nulo o julgamento […]

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Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica

Publicado em: 16 de agosto de 2017

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos. De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do […]

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Comissão aprova desconto para idosos renovarem CNH

Publicado em: 15 de agosto de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.806/16, que altera a Lei nº 9.503/1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O Projeto pretende acrescer o §6º ao art. 147 do CTB, para assim dispor: “Art. 147 […] […]

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