Notícias Jurídicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5052/16, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 225 cargos de provimento efetivo (96 analistas e 129 técnicos), 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo. Por tramitar em caráter […]

Mesmo após o início da vigência da Lei 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que desiste ou é excluído do grupo. A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de indenização por dano moral de um carteiro assaltado 15 vezes em um período de três anos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia Garcia da Silva, que considerou comprovada a existência de […]

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Distrito Federal e manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública, que concedeu, à servidora pública distrital, o direito à redução da jornada de trabalho diária, sem necessidade de compensação ou prejuízo da remuneração, enquanto seus dois filhos necessitarem de acompanhamento especial. A decisão […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato não […]

Acessibilidade não é um favor, e sim uma obrigação da sociedade. Mas você sabe que direitos as pessoas com deficiência têm assegurados por lei? O tema é explorado em vídeo produzido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Confira em nossa seção de vídeos: Acessibilidade: direitos das pessoas com deficiência  

O artigo 829 da CLT prevê que a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Mas será que a amizade em redes sociais é capaz de desqualificar a testemunha na Justiça do Trabalho? Um caso envolvendo […]

Fiadores e avalistas poderão ter de fazer seguro específico para cobrir eventuais prejuízos, se o Projeto de Lei 6734/16 for aprovado pelo Congresso Nacional. Autor da proposta, o deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP) alerta para os prejuízos que fiadores e avalistas vêm tendo ao assumir dívidas. “A contratação de um seguro evitaria esse transtorno e […]

Aluno ameaçou cortar o cabelo da docente. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Piraju que condenou a Fazenda do Estado a indenizar professora agredida por aluno dentro da escola. A indenização, a título de danos morais, foi fixada em R$ 10 mil. Consta dos […]

Serviço está disponível no site do Tribunal. Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para advogados e integrantes do […]