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Notícias Jurídicas

Plano de saúde é obrigado a reduzir reajuste de mensalidade

Publicado em: 28 de julho de 2017

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a restituir a um casal de usuários do plano de saúde da empresa a quantia de R$ 1.291,37. O valor corresponde à diferença entre o valor praticado pela ré no reajuste do contrato dos autores e o índice […]

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Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha

Publicado em: 28 de julho de 2017

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável a caso de ameaça contra a vida feita por genro contra a sogra. Com o entendimento do colegiado, a ação retornará para ser julgada no âmbito do Juizado da Violência Doméstica da Comarca […]

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Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio

Publicado em: 28 de julho de 2017

Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido liminar […]

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Proposta pretende acabar com ‘saidão’ automático para presos

Publicado em: 27 de julho de 2017

Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei 192/2017 que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal. Atualmente, há concessão automática das saídas temporárias para presos do regime semiaberto em datas comemorativas. O projeto visa acrescentar um parágrafo único ao art. 123 […]

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STJ destaca entendimento sobre direito a FGTS quando declarada nulidade de contrato temporário

Publicado em: 27 de julho de 2017

Segundo a jurisprudência do STJ, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato temporário de trabalho seja declarado nulo. Esse é um dos quatro novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal. A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem […]

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Trabalhador que sofreu acidente de trânsito em dia de folga não consegue reconhecimento de doença ocupacional

Publicado em: 27 de julho de 2017

A Segunda Turma do TRT11 entendeu que o caso em julgamento não se enquadra em nenhuma das duas teorias para responsabilização do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve a improcedência da ação de […]

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Empresa de telefonia deverá restituir em dobro cobrança indevida

Publicado em: 27 de julho de 2017

Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de cobrança indevida pela utilização de linha dependente. Para a magistrada, o contrato de prestação de serviços é suficiente para demonstrar que a oferta não previa a cobrança de tarifa pela utilização […]

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Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego

Publicado em: 27 de julho de 2017

Uma passadeira de roupas da Supersec Lavanderias Ltda. que pediu demissão por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por unanimidade, a Oitava Turma manteve entendimento do Tribunal […]

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Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

Publicado em: 27 de julho de 2017

Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida permaneça em casa em horário noturno. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra […]

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Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

Publicado em: 26 de julho de 2017

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. O entendimento da presidente do Superior Tribunal de […]

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