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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Nova lei dispõe sobre a profissão de detetive particular

Publicado em: 13 de abril de 2017

Foi sancionada nessa terça-feira (11/04/17) a Lei nº 13.432/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. De acordo com a norma, “considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com […]

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Empresa indeniza casal por infiltração em casa

Publicado em: 13 de abril de 2017

Obras prejudicaram moradia e provocaram danos em imóvel. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Uberlândia que condenou a Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda. a reparar danos no imóvel vizinho a um prédio da empresa. Os estragos foram causados por uma obra no terreno […]

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Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança

Publicado em: 13 de abril de 2017

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em […]

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Reforma trabalhista: relator fortalece acordo coletivo sobre legislação

Publicado em: 13 de abril de 2017

Relatório, de 132 páginas, também prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; texto pode ser votado na comissão na próxima semana. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu nesta quarta-feira (12) seu relatório ao projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16). O documento, de 132 páginas, amplia a proposta do governo sobre a prevalência da negociação […]

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Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua

Publicado em: 13 de abril de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a […]

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STJ decide que substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica é inviável

Publicado em: 12 de abril de 2017

Um homem foi condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica, sendo sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. Inconformado com a decisão, o réu recorreu e em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Contudo, a […]

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Novas regras agilizam devolução de custas no STJ

Publicado em: 12 de abril de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa 1/2015. As principais alterações dizem respeito ao fluxo de processamento das solicitações e […]

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Ministro do STF concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade

Publicado em: 12 de abril de 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de duas mães presas preventivamente pela acusação da prática de crimes de tráfico de drogas. O ministro considerou que os casos apresentam potencial situação de vulnerabilidade dos menores, motivo pelo qual compreendeu ser hipótese de autorização da liberdade provisória das mães, com a […]

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Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego

Publicado em: 12 de abril de 2017

Não é reconhecida a relação de emprego à diarista que trabalha menos de três vezes na semana. Com esse entendimento, o juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, julgou improcedentes os pedidos formulados pela trabalhadora, que pretendia ver o vínculo de emprego reconhecido como doméstica, embora trabalhasse apenas […]

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Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento

Publicado em: 12 de abril de 2017

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que obriga o Estado a ressarcir cerca de R$ 27 mil despendidos por uma família na realização de neurocirurgia emergencial em parente acometida de tumor cerebral. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em nome de senhora diagnosticada com tumor no cérebro que necessitava, com urgência, de […]

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