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Notícias Jurídicas

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

Publicado em: 21 de junho de 2017

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

Publicado em: 21 de junho de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização […]

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STJ destaca entendimento sobre prazo de revisão de benefício previdenciário

Publicado em: 20 de junho de 2017

Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário”. Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados […]

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Projeto de lei que prevê interrupção de prazo prescricional para ação trabalhista é aprovado por Comissão

Publicado em: 20 de junho de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.650/2013, que altera a redação do Art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. O projeto pretende alterar o art. 11 da CLT para assim […]

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Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença

Publicado em: 20 de junho de 2017

Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor morto à apresentação de certidão de situação fiscal válida para […]

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Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

Publicado em: 20 de junho de 2017

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou criminalmente uma mãe por ter deixado o filho de dois anos trancado sozinho dentro do automóvel. A ré foi denunciada pelo MPDFT por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e […]

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Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

Publicado em: 20 de junho de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto […]

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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Publicado em: 20 de junho de 2017

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O […]

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Empresa pagará indenização a balconista que não teve intervalo para amamentação

Publicado em: 19 de junho de 2017

Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais pela supressão do intervalo para amamentação, prevista no art. 396 da CLT. O artigo estabelece que: “Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante […]

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Comissão aprova proposta que prevê isenção de depósito recursal para microempresas

Publicado em: 19 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.704/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91. O projeto de lei pretende extinguir a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações […]

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