Notícias Jurídicas

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização […]

Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário”. Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.650/2013, que altera a redação do Art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. O projeto pretende alterar o art. 11 da CLT para assim […]

Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor morto à apresentação de certidão de situação fiscal válida para […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou criminalmente uma mãe por ter deixado o filho de dois anos trancado sozinho dentro do automóvel. A ré foi denunciada pelo MPDFT por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto […]

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O […]

Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais pela supressão do intervalo para amamentação, prevista no art. 396 da CLT. O artigo estabelece que: “Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante […]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.704/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91. O projeto de lei pretende extinguir a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações […]