Notícias Jurídicas

Um trabalhador se envolveu em um acidente de trânsito no trajeto de seu trabalho, o que acarretou a amputação de sua perna. Diante disso, ingressou com ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e materiais. Segundo o reclamante, que trafegava com sua motocicleta no momento do acidente, a empresa teve culpa, pois não forneceu os […]

A Medida Provisória 763 também prevê aumento da remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De acordo com cálculos do governo, essa remuneração passará dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 763/16, que permite o saque […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos], […]

A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência preliminar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que negou provimento […]

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.372/2016, que altera a Lei de Execução Penal, para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de […]

Em decisão judicial ficou arbitrado o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 4.746,00, a ser paga pelo genitor aos filhos. Ocorre que, o pai pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364,00, pois, segundo ele, temia que os filhos ficassem fora da escola. Em execução de alimentos, […]

De acordo com entendimento do STJ, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo recursal em dobro, tendo em vista que não integra o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal. Esse é um dos três novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal. A Pesquisa Pronta […]

A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento. Em seu recurso contra a decisão de primeiro grau, o Ministério Público ressaltou o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que afirma que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a […]

Um trabalhador buscou a Justiça do Trabalho sustentando que era obrigado a “vender” 10 dias de suas férias. Segundo alegou, o recibo vinha previamente preenchido pelo empregador, não sendo facultado a ele o direito de usufruir 30 dias corridos de descanso. Em sua defesa, a fábrica de automóveis negou a versão, argumentando que a conversão […]