Notícias Jurídicas

Arthur Oliveira Maia acerta com o governo mudanças nos pontos mais polêmicos: as regras de transição, a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada, as pensões e as aposentadorias especiais de professores e policiais O relator da reforma da Previdência Social (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta quinta-feira (6) que fará ajustes […]

Conselho Federal obrigava apresentação de certidão de distribuição como condição para a inscrição no órgão regional A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da exigência de certidão de distribuição como condição para a inscrição de corretor de imóveis no respectivo órgão de classe, conforme imposto pela Resolução 327/92 […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao […]

O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP) buscou judicialmente a inclusão da profissão de treinador de futebol nas atividades privativas dos profissionais de educação física. O caso chegou ao STJ, porém, a Segunda Turma do Superior Tribunal rejeitou o recurso especial do referido Conselho. De acordo com o entendimento proferido, não há […]

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o reconhecimento da natureza salarial das cestas básicas fornecidas graciosamente durante o contrato de trabalho. A empregadora alegou que as cestas básicas foram concedidas em decorrência de disposição em normas coletivas, e assim, sua natureza seria indenizatória e não geraria reflexos em outras parcelas. Em […]

O Plenário do STF julgou ontem (06/04/17), os Recursos Extraordinários n° 594015 e n° 601720, com repercussão geral, e reconheceram a constitucionalidade da cobrança do IPTU de terreno público cedido de empresa privada ou de economia mista. No caso, a cobrança de IPTU recaia à Petrobras, com relação a terreno arrendado no porto de Santos; […]

A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor […]

O STJ divulgou a Edição 597 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem à posse e porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido; e ao cadastro de devedores inadimplentes e o dever de notificação prévia. Confira os destaques: a) É típica e antijurídica a […]

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. No […]