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Notícias Jurídicas

Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte

Publicado em: 18 de maio de 2017

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista, pleiteando, entre outros direitos, o pagamento de indenização pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. O caso chegou à 8ª Turma do TRT-MG, que negou o pedido. O acórdão salientou a Súmula 460 do TST que estabelece que o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os […]

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Homem que ficou mais de duas horas em fila de banco receberá indenização de R$ 5 mil

Publicado em: 18 de maio de 2017

Um cidadão que passou mais de duas horas na fila de um banco para ser atendido ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Em primeira instância, o magistrado entendeu que o ocorrido não passou de um mero dissabor, e julgou o pedido improcedente. Já em segunda instância, o TJMT condenou […]

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Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário do STF

Publicado em: 18 de maio de 2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17), que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro […]

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MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

Publicado em: 18 de maio de 2017

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em […]

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TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

Publicado em: 18 de maio de 2017

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterou seu entendimento de que apenas empresas de construção civil ou incorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos empreiteiros. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista, definiu ainda que entendimentos de […]

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Noticiário sobre a Operação Lava Jato cancela sessão do Plenário

Publicado em: 18 de maio de 2017

Informações citam delação premiada de donos do frigorífico JBS, que envolveriam o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves A segunda sessão extraordinária desta quarta-feira (17) foi encerrada após um tumulto generalizado no Plenário da Câmara dos Deputados, provocado pelo noticiário relacionado à Operação Lava Jato. Segundo a versão on-line de O Globo, donos […]

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Proposta prevê cancelamento de precatório e RPV não sacados há mais de dois anos

Publicado em: 17 de maio de 2017

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 7.626/17, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. O Projeto prevê o cancelamento dos “precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados […]

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Fisioterapeuta contratado como PJ obtém reconhecimento de vínculo de emprego

Publicado em: 17 de maio de 2017

Após oito anos trabalhando com carteira assinada para um Clube de Futebol, um fisioterapeuta foi demitido e recontratado para exercer as mesmas funções, mas dessa vez como pessoa jurídica. Após sofrer uma segunda dispensa, o fisioterapeuta ingressou com ação trabalhista alegando que continuou a fazer o mesmo trabalho, com exclusividade, subordinação e habitualidade, e por […]

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Município vai indenizar cidadão cuja casa foi atingida por alagamento

Publicado em: 17 de maio de 2017

O Município de Belo Horizonte deverá pagar R$2.387,60 e R$15.000, a título de indenização por dano material e moral, respectivamente, a um morador da cidade que teve a casa invadida por água de chuva e lama. A decisão, de 9 de maio, é do juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da 2ª Vara dos Feitos da […]

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Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

Publicado em: 17 de maio de 2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem […]

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