Notícias Jurídicas

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial (também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, um instituto do CPC que exige que o juiz encaminhe o processo para o tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público) […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a […]

O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único – O disposto nesse artigo aplica-se somente aos prazos processuais”. prevista Recentemente, a 9ª Turma do TRT-MG, ao analisar a admissibilidade de um recurso ordinário, reconheceu sua intempestividade, […]

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas. O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. […]

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução […]

A trabalhadora foi dispensada da fabricante de autopeças no dia 20/08/2016. Passados quase seis meses, já em fevereiro de 2017, ajuizou ação na Justiça do Trabalho afirmando que estava grávida quando foi desligada. Após constatar a veracidade do fato, a juíza Renata Lopes Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim, condenou a empregadora […]

A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança […]

Texto também permite o parcelamento do débito de empresas que recebem incentivos fiscais e foram punidas pela falta de investimento em pesquisa. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Medida Provisória 757/16, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei n° 13.443/2017, que altera a Lei nº 10.098/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência. A Lei altera o parágrafo único do art. 4º da Lei da […]

Decisão da 4° Turma Recursal Cível do RS condenou a empresa Planalto Transportes, que terá de indenizar passageira impedida de embarcar, por estar sem acompanhante. Caso A autora narra que é deficiente visual e possui carteira para passe livre, mas no dia 03/11/2016 foi impedida pelo motorista da empresa de embarcar no ônibus. Segundo a […]