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Notícias Jurídicas
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PENAL – Restabelecida liberdade provisória a homem flagrado com arma de uso restrito

Publicado em: 04 de fevereiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para restabelecer a liberdade provisória a um homem que havia sido preso por guardar um fuzil em sua própria casa. O crime está previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. O homem foi preso preventivamente no dia […]

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PENAL – Andamento de ação penal contra Beto Richa e irmão é suspenso até julgamento de habeas corpus

Publicado em: 04 de fevereiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para suspender a prática de qualquer ato na ação penal contra o ex-governador do Paraná Beto Richa e seu irmão José Richa Filho até o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado em favor dos dois, ou deliberação posterior do […]

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PENAL – Concedida liberdade ao ex-governador Beto Richa; salvo-conduto evita nova prisão

Publicado em: 01 de fevereiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar em recurso em habeas corpus e determinou a libertação imediata do ex-governador do Paraná Beto Richa, preso desde 25 de janeiro. Na mesma decisão, o ministro expediu uma ordem de salvo-conduto em favor de Beto Richa e do seu irmão […]

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TRABALHISTA – Suspensas execuções trabalhistas contra Galileo Educacional

Publicado em: 01 de fevereiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu duas execuções trabalhistas em andamento na 37ª e na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro contra a Galileo Educacional e designou o juízo universal da falência para resolver, até a decisão de mérito nos conflitos de competência, as medidas […]

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CÍVEL – Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

Publicado em: 01 de fevereiro de 2019

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa […]

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CÍVEL – Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Publicado em: 30 de janeiro de 2019

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou […]

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PENAL – Mantida prisão preventiva de acusado de fraudar concursos no Pará

Publicado em: 30 de janeiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de soltura de um homem cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito de ação penal instaurada em razão de fraudes em concursos públicos no Pará. Após sentença condenatória na ação que investigou as fraudes, a defesa ingressou com reclamação no […]

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PENAL – STJ substitui prisão de chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa por medidas alternativas

Publicado em: 30 de janeiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, substituiu a prisão preventiva de Deonilson Roldo, que foi chefe de gabinete do ex-governador do Paraná Beto Richa, por medidas cautelares alternativas – entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar a cidade de residência e de manter […]

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CÍVEL – Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

Publicado em: 29 de janeiro de 2019

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior […]

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PROCESSUAL CIVIL – Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

Publicado em: 28 de janeiro de 2019

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e […]

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