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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta

Publicado em: 03 de julho de 2019

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. No entendimento da Terceira Turma, a abertura de nova estrada […]

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STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Publicado em: 01 de julho de 2019

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito […]

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Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

Publicado em: 01 de julho de 2019

Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a […]

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Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação

Publicado em: 28 de junho de 2019

No caso de agravo contra decisão que se pronuncia sobre o crédito e a sua classificação em procedimentos de recuperação judicial, se o recurso for julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. A tese foi aplicada pela Terceira Turma […]

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Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações

Publicado em: 28 de junho de 2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º do […]

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Senado aprova posse de arma em toda a extensão do imóvel rural

Publicado em: 27 de junho de 2019

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede (PL 3.715/2019). A matéria foi aprovada mais cedo na Comissão de […]

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TST começa a aprovar anotação por exceção em carteira de trabalho

Publicado em: 27 de junho de 2019

A anotação da jornada de trabalho por exceção vem aos poucos se estabelecendo como jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho. Reflexo direto do objetivo de privilegiar o negociado sob o legislado da reforma trabalhista, o entendimento foi tido pela Seção de Dissídio Coletivo e pela 4ª Turma. Anotar a jornada por exceção significa que fica pré-estabelecido […]

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Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica

Publicado em: 27 de junho de 2019 | Categoria: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida. Para o MPSC, tendo havido a renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o caso seria […]

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Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado

Publicado em: 26 de junho de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cancelar decisão […]

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Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

Publicado em: 26 de junho de 2019

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade […]

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