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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Lei Geral de Proteção de Dados tem vigência imediata aprovada pelo Senado

Publicado em: 27 de agosto de 2020

Em decisão tomada nesta quarta-feira (26), o Senado Federal decidiu não prorrogar a data da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, para 31 de dezembro, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. Desse modo, a nova lei passar a valer a partir desta quinta-feira (27), mas ainda depende de sanção do […]

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Oferta de cursos de Direito a distância será liberada em breve pelo MEC

Publicado em: 25 de agosto de 2020

Poucos cursos de graduação no país geram tantos debates quanto o de Direito. A formação de bacharéis no campo jurídico, cujo início no país data de 1827, já nasceu marcada por uma discussão acerca do local das primeiras salas de aula. À época, a decisão foi pela criação de faculdades em Olinda, depois transferida para […]

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É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto

Publicado em: 25 de agosto de 2020

Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário 606.010, […]

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Redução de jornada após fim do prazo da Lei 14.020 divide especialistas

Publicado em: 24 de agosto de 2020

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário — de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho da empresa por até 120 dias — foi uma das medidas criadas pela Medida Provisória 936 e convertida na Lei 14.020. A MP criou Programa Emergencial de Manutenção de emprego e da Renda e representa uma das […]

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Sancionada Lei que liberara crédito a micro e pequenas empresas via maquininha de cartão.

Publicado em: 21 de agosto de 2020

O micro e o pequeno empresário interessado em acessar o crédito por meio da maquininha terá de ceder ao banco que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas na maquininha. O texto define ainda que o empréstimo e a cessão do crédito de vendas futuras terão de ser formalizados por meio […]

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Congresso derruba veto; e despejo de inquilinos ficará proibido em razão do coronavírus

Publicado em: 21 de agosto de 2020

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada nesta quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O […]

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Novo Projeto de Lei regulamenta o Direito à Desconexão do Trabalho

Publicado em: 19 de agosto de 2020

Está em tramitação um novo projeto de lei que visa a regulamentar o direito à desconexão, que consiste, em suma, no direito que tem o trabalhador de não ser obrigado a se manter “conectado” fora de seu horário de expediente, bem como de não ter interrompidos os seus intervalos de descanso e férias. O direito […]

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Auxílio Doença poderá ser pago pelo patrão

Publicado em: 19 de agosto de 2020

Auxílio Doença poderá ser pago pelo patrão: Confira proposta. Regra está em relatório da MP que trata do pagamento do 13º dos aposentados. Os patrões poderão ter de pagar o auxílio-doença dos funcionários afastados por até 120 dias, conforme relatório da medida provisória 891, aprovado pela comissão mista que trata do tema. A MP foi editada […]

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Juiz do ES autoriza aborto em criança de dez anos vítima de estupro

Publicado em: 18 de agosto de 2020

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus (ES), Antonio Moreira Fernandes, autorizou aborto em uma criança de dez anos, que engravidou após ser vítima de estupro. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, no despacho da última sexta-feira (14/8) o magistrado determina que a menina seja submetida ao procedimento […]

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Adicional de 25% na aposentadoria pode se tornar direito de todo aposentado

Publicado em: 18 de agosto de 2020

Está em analise pelo Supremo Tribunal Federal um Projeto de Lei que propõe um adicional de 25% no pagamento dos aposentados do INSS que dependem de ajuda permanente de terceiros. No atual momento esse adicional só é possível aos aposentados por invalidez. Se aprovado, o acréscimo de 25% deverá ser feito para oda categoria, desde […]

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