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Notícias Jurídicas

Ex-ministro da Educação Milton Ribeiro é preso em operação da PF

Publicado em: 22 de junho de 2022

Na manhã desta quarta-feira, 22, a PF prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pastores suspeitos de montar um gabinete paralelo dentro do MEC. A operação, não sem motivo denominada “Acesso Pago”, investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, […]

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STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares

Publicado em: 21 de junho de 2022

Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de propriedade rural e único bem de família. No processo em questão, o homem tentava afastar a penhorabilidade do imóvel fixada pelo TJ/SP. A Corte bandeirante manteve a penhorabilidade ao […]

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Juíza e MP induzem menina de 11 anos estuprada a manter gestação

Publicado em: 21 de junho de 2022

Uma menina de 10 anos sofreu estupro e engravidou. Quando a mãe descobriu a gestação, já com 22 semanas, procurou ajuda médica. Mas o hospital se negou a realizar o procedimento porque, por normas internas, após a 20ª semana é exigida autorização judicial. O caso chegou à juíza Joana Ribeiro Zimmer. A promotora Mirela Dutra […]

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Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional

Publicado em: 21 de junho de 2022

O juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga julgou improcedente pedido para remoção e bloqueio de acesso a conteúdo contido nos sites dos réus, Google e Jurisbrasil, no qual consta o nome de autor de processo de violência doméstica e familiar já arquivado. O autor ingressou com ação judicial, na qual fez pedido […]

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Atraso de cinco anos em apartamentos de R$ 4 milhões gera reparação

Publicado em: 20 de junho de 2022

Empresa que comprou dois apartamentos na planta, mas teve de esperar cinco anos após o prazo de entrega para receber os imóveis, será indenizada por perdas e danos. Assim decidiu o juiz de Direito Adilor Danieli, da 3ª vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Trata-se de empresa de compra, venda e locação de imóveis […]

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Vista adia análise de voto de qualidade no Tribunal de Impostos de SP

Publicado em: 20 de junho de 2022

Na última quarta-feira, 15, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJ/SP, pediu vista e suspendeu a análise do processo sobre a utilização do voto de qualidade pelo TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP. Antes disso, o relator Ferreira Rodrigues votou para derrubar o voto de qualidade. O magistrado […]

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Justiça do Trabalho reverte justa causa por falta de gravidade para justificar a penalidade

Publicado em: 20 de junho de 2022

A Justiça do Trabalho mineira reverteu a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma empresa de serviços médicos, que atuava de forma terceirizada em prol de uma empresa mineradora. Na ação trabalhista, a Reclamante relata que, em agosto de 2020, após perceber que uma colega a tratava de modo indiferente, buscou auxílio de […]

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Apenas 13% de 382 órgãos federais adotaram a LGPD diz auditoria do TCU

Publicado em: 20 de junho de 2022

A situação apontada por ele é grave e mostra o tamanho do fosso em que se encontra o governo, após três anos em que a lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer. No relatório de Nardes, o ministro recomenda à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência […]

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Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil

Publicado em: 20 de junho de 2022

As eleições são sirenes da democracia: constituem um passo extremamente importante nos processos de democratização e constante afirmação do regime político adotado. Para ilustrar a importância da observação eleitoral no contexto do fortalecimento da democracia e a sua contribuição com os pleitos eleitorais, Susan D. Hyde cita o caso de Fulgêncio Batista, que em outubro […]

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CPFL indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica

Publicado em: 17 de junho de 2022

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, que condenou a CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz a indenizar, por danos morais e materiais, consumidora que perdeu aparelho em razão de falha na prestação dos serviços da concessionária. O valor total […]

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