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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

Publicado em: 04 de outubro de 2018

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de […]

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CÍVEL – Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime

Publicado em: 03 de outubro de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão não […]

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PENAL – Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha

Publicado em: 03 de outubro de 2018

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválido o depoimento de uma testemunha que foi induzida a não permanecer em silêncio durante audiência de instrução e julgamento. Os ministros anularam a sentença, e uma outra deverá ser proferida com o conjunto das provas restantes. No habeas corpus julgado pelo […]

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CÍVEL – Reforma de militar temporário por doença que não impeça atividade civil exige prova de nexo de causalidade

Publicado em: 03 de outubro de 2018

A concessão de reforma (passagem à inatividade) ao militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas para o serviço militar depende da comprovação de nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. A tese foi estabelecida, por maioria de votos, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de embargos de […]

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PENAL – Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

Publicado em: 02 de outubro de 2018

O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro, […]

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CÍVEL – Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Publicado em: 02 de outubro de 2018

Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiado, […]

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PENAL – Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas

Publicado em: 01 de outubro de 2018

Com base na possibilidade da adoção de medidas que, com igual eficácia e menor dano à liberdade, preservem a ordem pública, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher, flagrada ao tentar entrar com cigarros de maconha em presídio de Hortolândia (SP), pela proibição de que ela […]

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CÍVEL – Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

Publicado em: 01 de outubro de 2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, no Conflito de Competência 140.456. A questão […]

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CÍVEL – Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro

Publicado em: 01 de outubro de 2018

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes em contrato […]

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PROCESSUAL CIVIL – Sexta Turma rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri

Publicado em: 28 de setembro de 2018

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia anulado uma sessão do tribunal do júri por concluir que a mídia de gravação das provas produzidas durante o julgamento estava inaudível. Para […]

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