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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Projeto garante a pacientes direito de recusar procedimentos de suporte à vida

Publicado em: 02 de abril de 2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa na reunião de quarta-feira (3) uma proposta que disciplina as relações dos pacientes com profissionais e serviços de saúde. Entre outros pontos, o PLS 7/2018 altera o Código Penal para deixar de punir como crime a omissão de tratamento ou procedimento de saúde a um paciente […]

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É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante, decide Primeira Turma

Publicado em: 02 de abril de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma candidata a agente penitenciária que estava em licença-maternidade […]

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Poder Judiciário lança ação de combate às fake news

Publicado em: 02 de abril de 2019

Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital. A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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Pessoas com deficiência poderão ganhar prioridade na marcação de férias

Publicado em: 01 de abril de 2019

Pessoas com deficiência poderão ter preferência na concessão de férias. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto que prevê que empregado ou servidor público com deficiência — ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência — terá prioridade para marcação de suas férias. A proposta (Projeto de Lei do […]

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Senado homenageia bombeiros e vítimas de Brumadinho

Publicado em: 01 de abril de 2019

Com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do rompimento da barragem de rejeitos tóxicos da mineradora Vale, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, o Senado encerrou a sessão especial realizada nesta sexta-feira (29) em reconhecimento ao trabalho dos bombeiros que atuaram na operação de resgate. A catástrofe aconteceu no dia 25 […]

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Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte

Publicado em: 01 de abril de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A partir desse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de […]

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Justiça, medicamentos e o direito à vida: a história de Deborah

Publicado em: 01 de abril de 2019

Para a jovem Deborah Camilly Gonçalves, a decisão judicial que determinou ao poder público o fornecimento de um remédio de alto custo para que ela tratasse uma doença rara representou, muito além da melhora de suas condições de saúde, o próprio direito de permanecer viva. Deborah tem mucopolissacaridose tipo 1 (MPS1), a variação mais grave […]

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Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF

Publicado em: 29 de março de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19 do […]

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Estatuto dos Animais está na pauta da CAE

Publicado em: 29 de março de 2019

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 10h, com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. O projeto estabelece os direitos dos animais, define regras […]

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Ex-presidente da Vale admite falhas na análise de riscos

Publicado em: 29 de março de 2019

A falta de respostas concretas levou o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, a ser duramente criticado na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga as causas do rompimento da barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Em audiência da CPI nesta quinta-feira (28), Schvartsman alegou que, por estar afastado da presidência da empresa, não poderia […]

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