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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Pedidos de correção do FGTS pela inflação continuam parados à espera do STJ

Publicado em: 28 de março de 2017

Cerca de 50 mil ações estão ‘congeladas’ até que recurso seja julgado, sem data para acontecer. STJ suspendeu julgamento que decidiria se Caixa é obrigada a remunerar saldo do fundo pela inflação. O julgamento que vai decidir se as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela inflação ainda não tem data para acontecer. Cerca […]

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Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais

Publicado em: 28 de março de 2017

O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador que pediu indenização por dano moral porque suas verbas rescisórias não foram pagas. Na percepção do julgador, o empregador que dispensa imotivadamente seu empregado e deixa de lhe pagar o acerto rescisório e de fornecer […]

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STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

Publicado em: 28 de março de 2017

É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de […]

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CDC não se aplica aos contratos de locação

Publicado em: 20 de março de 2017

Após analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de locação, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do CDC, tendo em vista que referidos contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, estabelecidos nos artigos 2º e 3° do CDC, […]

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