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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

Publicado em: 29 de agosto de 2017

Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de […]

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Projeto que muda a natureza jurídica dos animais – de coisas para bens móveis – é aprovado por Comissão

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.670/2015, que altera o Código Civil, para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial. Se aprovado, o Código Civil sofrerá as seguintes […]

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Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de uma mãe que deixou de prover, à filha, o direito de estudar. O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, […]

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Descontos elevados no contracheque geram dano moral

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S.A a indenizar um vendedor que durante dez meses recebeu salário líquido de R$100,00. Os descontos no contracheque foram para cobrir despesas com plano de saúde. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge […]

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Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar

Publicado em: 28 de agosto de 2017

Decisão em 2ª instância manteve improcedência da ação. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização a homem acusado da prática de atos libidinosos contra menor de idade. A sentença, que julgou improcedente a ação, foi proferida pelo juiz Amilcar Gomes da Silva, da 2ª […]

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Digitadora que teve nome inscrito no Serasa após meses de atraso salarial será indenizada

Publicado em: 28 de agosto de 2017

A juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu o direito de uma digitadora a receber indenização por danos morais. O motivo: ela teve o nome inscrito no SCPC e no SERASA após atraso reiterado no recebimento de seus salários. No caso, ficou […]

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Abordagem Prática da Petição Inicial Cível

Publicado em: 25 de agosto de 2017

Assista a palestra do Dr. Mesach Ferreira Rodrigues e saiba mais sobre questões práticas da petição inicial cível. O tema é explorado em vídeo produzido pela OAB SP. Confira em nossa seção de vídeos: Abordagem Prática da Petição Inicial Cível  

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Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo

Publicado em: 25 de agosto de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma coordenadora de curso da CAEDRHS – Associação de Ensino, de Paranaguá (PR), que pretendia a condenação da instituição por ter acessado seu e-mail corporativo. A decisão segue o entendimento predominante no TST de que o acesso ao e-mail pela própria empresa não configura […]

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Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar

Publicado em: 25 de agosto de 2017

A 4ª Turma Recursal Cível do RS condenou a GM Eventos Ltda. pela venda de ingressos para palestra motivacional de Nick Vujicic, nascido sem as pernas e sem os braços, que não foi realizada em dezembro do ano passado. O evento estava programado para ocorrer na Arena do Grêmio. Caso Segundo os autores da ação, […]

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Medida provisória antecipa saques das contas do PIS/Pasep

Publicado em: 25 de agosto de 2017

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 797/17, do governo Michel Temer, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho […]

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