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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento

Publicado em: 02 de abril de 2018

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos, por se enquadrar nas hipóteses de exceção à conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641. Presa preventivamente desde junho de 2017, a mulher é suspeita […]

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CÍVEL – Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

Publicado em: 02 de abril de 2018

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. De acordo com o processo, no curso […]

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CÍVEL – Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

Publicado em: 02 de abril de 2018

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise. De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica […]

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CÍVEL – Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal

Publicado em: 29 de março de 2018

Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310 cestas […]

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PENAL – STJ determina que TJGO aprecie habeas corpus impetrados por religiosos acusados de golpe em Formosa

Publicado em: 28 de março de 2018

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprecie a legalidade da prisão preventiva decretada contra o bispo de Formosa, José Ronaldo Ribeiro, e o juiz eclesiástico daquela diocese, padre Tiago Wenceslau de Barros Barbosa Júnior. Os dois […]

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CÍVEL – Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Publicado em: 27 de março de 2018

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja […]

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CÍVEL – Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos

Publicado em: 27 de março de 2018

Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete […]

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Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

Publicado em: 26 de março de 2018 | Categoria: Superior Tribunal de Justiça

Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da […]

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Interessados podem se inscrever para abertura da VIII Jornada de Direito Civil

Publicado em: 26 de março de 2018 | Categoria: Sem categoria

Já estão abertas, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), as inscrições para quem quiser assistir à abertura da VIII Jornada de Direito Civil, no próximo dia 26 de abril. A partir das 10h, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, falará sobre “Direito fundamental e expressão religiosa: entre a liberdade, o preconceito […]

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CÍVEL – Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos

Publicado em: 23 de março de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada […]

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