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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

Publicado em: 30 de outubro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido […]

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Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica

Publicado em: 30 de outubro de 2017

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de arguição de incidente de falsidade documental em ação de alimentos. No caso, um homem alegava ser falso o conteúdo de notas fiscais apresentadas pela ex-mulher para comprovar gastos com o filho. O Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade […]

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Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário

Publicado em: 27 de outubro de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que decidiram sobre imóvel transferido a pessoa que não foi citada para oferecer defesa. De forma unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza […]

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Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião

Publicado em: 27 de outubro de 2017

A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao […]

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Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

Publicado em: 26 de outubro de 2017

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a […]

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SistCon realiza tratativas com INSS para agilizar o programa de conciliação em processos previdenciários

Publicado em: 26 de outubro de 2017

Na última segunda feira, dia 23, a coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, reuniu-se com representantes da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Vitor Pinto Chaves, Melquizedek Soares e Miguel dos Santos Fonseca Neto, e da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional […]

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Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Publicado em: 26 de outubro de 2017

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou […]

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Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo

Publicado em: 25 de outubro de 2017

O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo. O pedido de exclusão da condenação foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atitude empresarial ocasionou a perda de […]

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Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa

Publicado em: 25 de outubro de 2017

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em processo que discute o direito de funcionários aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Banco Santander, à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado concluiu o julgamento do terceiro agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, no qual se […]

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1ª Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

Publicado em: 25 de outubro de 2017

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por meio de […]

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