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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PEC prevê usucapião de terras públicas

Publicado em: 16 de Maio de 2017

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas. O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. […]

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Para Terceira Turma do STJ, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

Publicado em: 16 de Maio de 2017

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução […]

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Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante somente a partir do ajuizamento da ação

Publicado em: 16 de Maio de 2017

A trabalhadora foi dispensada da fabricante de autopeças no dia 20/08/2016. Passados quase seis meses, já em fevereiro de 2017, ajuizou ação na Justiça do Trabalho afirmando que estava grávida quando foi desligada. Após constatar a veracidade do fato, a juíza Renata Lopes Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim, condenou a empregadora […]

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Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento equivocado de rendimentos

Publicado em: 16 de Maio de 2017

A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança […]

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Câmara aprova MP que cria duas taxas para a Zona Franca de Manaus

Publicado em: 16 de Maio de 2017

Texto também permite o parcelamento do débito de empresas que recebem incentivos fiscais e foram punidas pela falta de investimento em pesquisa. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Medida Provisória 757/16, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das […]

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Espaços de uso público terão que disponibilizar brinquedos e equipamentos de lazer para pessoas com deficiência

Publicado em: 15 de Maio de 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei n° 13.443/2017, que altera a Lei nº 10.098/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência. A Lei altera o parágrafo único do art. 4º da Lei da […]

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Deficiente visual impedida de viajar sozinha será indenizada

Publicado em: 15 de Maio de 2017

Decisão da 4° Turma Recursal Cível do RS condenou a empresa Planalto Transportes, que terá de indenizar passageira impedida de embarcar, por estar sem acompanhante. Caso A autora narra que é deficiente visual e possui carteira para passe livre, mas no dia 03/11/2016 foi impedida pelo motorista da empresa de embarcar no ônibus. Segundo a […]

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Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis

Publicado em: 15 de Maio de 2017

Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que constringe 10% do valor da dívida de mais de R$ 19 mil de uma empresa para o pagamento dos honorários. […]

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Justiça indeniza pessoas que não conseguiram chegar a show

Publicado em: 15 de Maio de 2017

Um homem e uma mulher que não conseguiram chegar a um show musical realizado na cidade de Uberlândia, no dia 5 de março do ano passado, serão indenizados em R$ 5mil cada um, por danos morais, e terão o valor dos ingressos devolvidos. A decisão é da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial de Uberaba, […]

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Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada

Publicado em: 15 de Maio de 2017

A Votorantim Metais S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, […]

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