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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Os Prazos do novo Código de Processo Civil

Publicado em: 20 de julho de 2017

Assista a palestra do Professor Moisés de Souza Coelho Neto e saiba mais sobre os prazos do novo Código de Processo Civil. O tema é explorado em vídeo produzido pelo Conselho Federal da OAB. Confira em nossa seção de vídeos: Os Prazos do novo Código de Processo Civil  

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Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário

Publicado em: 20 de julho de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será ressarcido por valores de auxílio-doença pagos a um coletor de lixo que se acidentou durante o serviço, caindo de cima do caminhão que o transportava. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a contratante do acidentado, Companhia de Desenvolvimento […]

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Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente

Publicado em: 20 de julho de 2017

A VRG Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA, mas teve que pousar em Salvador por problema dos flaps da aeronave. A condenação de 1ª Instância foi mantida, em grau de recurso, pela 5ª Turma Cível do TJDFT, ratificando o entendimento […]

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Empresa de ônibus indenizará passageiro cadeirante

Publicado em: 20 de julho de 2017

Constantes problemas no elevador para cadeirantes impediram embarques. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte público do município de Taboão da Serra a indenizar um passageiro cadeirante que em mais de uma ocasião não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade […]

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Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime

Publicado em: 20 de julho de 2017

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade […]

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O trâmite para execução de alimentos sofreu alterações com o novo CPC?

Publicado em: 19 de julho de 2017

Nesse episódio da série CPC nas Entrelinhas, o professor Luiz Dellore explica o todo trâmite necessário para a execução de alimentos no novo CPC. O tema é explorado em vídeo produzido pelo WEB TV OAB SP. Confira em nossa seção de vídeos: O trâmite para execução de alimentos sofreu alterações com o novo CPC?  

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Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão

Publicado em: 19 de julho de 2017

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ratificou o entendimento da corte e revogou a prisão preventiva de uma mulher, decretada após a ausência de comprovação de endereço. No caso analisado, a […]

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TRF3 concede liberdade a mãe para assegurar proteção de filho menor

Publicado em: 19 de julho de 2017

Liminar substitui prisão preventiva por medidas cautelares alternativas O desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a uma ré que é mãe de uma criança com menos de cinco anos de idade. Ela […]

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Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso

Publicado em: 19 de julho de 2017

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente recurso de um ex-vendedor da JBS S/A que pleiteava reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso, por ser obrigado a portar o celular corporativo aos sábados, requerendo por isso o pagamento de horas extras. Os desembargadores entenderam que ficou evidenciado que […]

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Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal

Publicado em: 19 de julho de 2017

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, em julgamento de pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem preso […]

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