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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Empresa pagará indenização a balconista que não teve intervalo para amamentação

Publicado em: 19 de junho de 2017

Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais pela supressão do intervalo para amamentação, prevista no art. 396 da CLT. O artigo estabelece que: “Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante […]

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Comissão aprova proposta que prevê isenção de depósito recursal para microempresas

Publicado em: 19 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.704/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91. O projeto de lei pretende extinguir a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações […]

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Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor

Publicado em: 19 de junho de 2017

A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca de informações no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O Infojud é uma ferramenta oferecida aos […]

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Mantida condenação de marido agressor, mesmo com retomada de relacionamento

Publicado em: 19 de junho de 2017

Os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, mantiveram a condenação de um homem acusado de agredir a esposa, apesar do casal ter reatado a relação conjugal. Caso Após uma discussão, o denunciado atirou copos e uma cadeira de madeira contra o rosto da vítima. Ela sofreu cortes no lábio e em outra região […]

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Orientações para viagem de crianças e adolescentes

Publicado em: 19 de junho de 2017

Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras. Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento […]

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Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Publicado em: 19 de junho de 2017

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento […]

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STF emite certidões judiciais em sua página na internet

Publicado em: 16 de junho de 2017

Para facilitar ao usuário o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza em sua página na internet o serviço de emissão de certidões judiciais. Por meio do site, o interessado solicita a certidão que deseja mediante o preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar petição. São dois os tipos de certidões […]

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Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos

Publicado em: 16 de junho de 2017

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sócio proprietário da Bicho de Pau Indústria e Comércio Ltda. – ME a pagar horas extras para uma empregada doméstica, a partir da vigência da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que limitou a jornada de trabalho do doméstico.  Os ministros afastaram a tese de que a limitação […]

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Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

Publicado em: 16 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população. Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários […]

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Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Publicado em: 16 de junho de 2017

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para […]

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