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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização

Publicado em: 21 de setembro de 2017

“A pessoa que se presta, por cortesia, a cuidar de animal de estimação de outrem somente responde por danos, se tiver agido com dolo ou com culpa grave”. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte ré para afastar condenação que lhe fora imposta diante da perda de […]

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Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos

Publicado em: 21 de setembro de 2017

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca do sul do Estado e reconheceu a decadência do direito de um cidadão que pretendia anular certidão de nascimento de sobrinha em cujo registro aparecem os genitores do autor como os pais da jovem. Manter a filiação inexistente e fraudulenta, argumentou, favoreceria a sobrinha em […]

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Comissão aprova punição mais rigorosa para quem cometer infração ambiental

Publicado em: 21 de setembro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) que prevê sanção administrativa mais rigorosa para quem comete infração ambiental (PL 383/11). O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para proibir a Administração Pública de contratar ou de oferecer subsídios, subvenções e doações a […]

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Servidora deverá ressarcir o erário por mestrado não concluído

Publicado em: 21 de setembro de 2017

Desde que oportunizados o contraditório e a ampla defesa, a Administração Pública tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos a servidor que, afastado, com remuneração, para realizar mestrado, é reprovado em exame nacional de qualificação. Esse foi o entendimento consolidado pela 2ª Turma Cível do Distrito Federal no Acórdão 1039768, que julgou recurso […]

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Programa Conexão Cidadã do STJ oferece curso sobre jurisprudência

Publicado em: 20 de setembro de 2017

Conexão Cidadã é um programa do STJ que oferece capacitações on-line gratuitas voltadas para o público externo do tribunal. A partir de hoje (20/09) estão abertas as inscrições para o curso: Jurisprudência do STJ a seu alcance. As inscrições se encerram amanhã (21/09) às 19:00h. Estão sendo oferecidas 600 vagas; e as aulas serão ministradas […]

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Comentário depreciativo em rede social caracteriza dano moral

Publicado em: 20 de setembro de 2017

Imagem e reputação do autor foram abaladas. O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo, condenou uma mulher a indenizar rapaz por comentário depreciativo em rede social. Ela deve pagar R$ 5 mil pelos danos morais. De acordo com os autos, na época dos fatos o […]

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Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel

Publicado em: 20 de setembro de 2017

Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Nesses casos, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual. Com base nesse entendimento, a Terceira […]

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TRF3 mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres

Publicado em: 20 de setembro de 2017

Relator do recurso entendeu que não há risco de dano atual, presente e concreto na decisão que autorizou a cobrança diferenciada O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento da União interposto contra decisão 17ª Vara Federal […]

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Suposto pescador que fraudou o seguro-desemprego é condenado a um ano e quatro meses de reclusão

Publicado em: 20 de setembro de 2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a pena de um ano e quatro meses de reclusão e 14 dias-multa a um homem que teria recebido seguro-desemprego alegando ser pescador artesanal enquanto estava desempregado e sendo remunerado por outra atividade econômica. Ele foi condenado pela prática de estelionato, delito previsto no […]

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Anotação indevida na CTPS gera condenação por danos morais

Publicado em: 19 de setembro de 2017

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Só Nós da Estiva Apoio em Serviços Marítimos LTDA ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, pela anotação indevida na CTPS de um empregado de que estava cumprindo determinação judicial. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o […]

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