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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Proposta prevê cancelamento de precatório e RPV não sacados há mais de dois anos

Publicado em: 17 de maio de 2017

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 7.626/17, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. O Projeto prevê o cancelamento dos “precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados […]

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Fisioterapeuta contratado como PJ obtém reconhecimento de vínculo de emprego

Publicado em: 17 de maio de 2017

Após oito anos trabalhando com carteira assinada para um Clube de Futebol, um fisioterapeuta foi demitido e recontratado para exercer as mesmas funções, mas dessa vez como pessoa jurídica. Após sofrer uma segunda dispensa, o fisioterapeuta ingressou com ação trabalhista alegando que continuou a fazer o mesmo trabalho, com exclusividade, subordinação e habitualidade, e por […]

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Município vai indenizar cidadão cuja casa foi atingida por alagamento

Publicado em: 17 de maio de 2017

O Município de Belo Horizonte deverá pagar R$2.387,60 e R$15.000, a título de indenização por dano material e moral, respectivamente, a um morador da cidade que teve a casa invadida por água de chuva e lama. A decisão, de 9 de maio, é do juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da 2ª Vara dos Feitos da […]

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Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

Publicado em: 17 de maio de 2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem […]

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TRF1 garante à candidata acesso a provas de vestibular e a planilhas de correção

Publicado em: 17 de maio de 2017

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial (também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, um instituto do CPC que exige que o juiz encaminhe o processo para o tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público) […]

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Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

Publicado em: 17 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a […]

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Contagem de prazo em dias úteis conforme novo CPC não é aplicável na Justiça do Trabalho

Publicado em: 16 de maio de 2017

O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único – O disposto nesse artigo aplica-se somente aos prazos processuais”. prevista Recentemente, a 9ª Turma do TRT-MG, ao analisar a admissibilidade de um recurso ordinário, reconheceu sua intempestividade, […]

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PEC prevê usucapião de terras públicas

Publicado em: 16 de maio de 2017

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas. O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. […]

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Para Terceira Turma do STJ, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

Publicado em: 16 de maio de 2017

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução […]

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Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante somente a partir do ajuizamento da ação

Publicado em: 16 de maio de 2017

A trabalhadora foi dispensada da fabricante de autopeças no dia 20/08/2016. Passados quase seis meses, já em fevereiro de 2017, ajuizou ação na Justiça do Trabalho afirmando que estava grávida quando foi desligada. Após constatar a veracidade do fato, a juíza Renata Lopes Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim, condenou a empregadora […]

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