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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente

Publicado em: 03 de julho de 2017

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio de uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do […]

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Comissão aprova seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como microempresários

Publicado em: 03 de julho de 2017

O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula […]

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Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

Publicado em: 03 de julho de 2017

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou […]

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Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

Publicado em: 30 de junho de 2017

“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB).” O entendimento da ministra Isabel Gallotti foi acompanhado de forma unânime pela […]

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Publicado edital do 1º Concurso Nacional Unificado para ingresso na magistratura do trabalho

Publicado em: 30 de junho de 2017

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) publicou nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, o edital de abertura do 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho. A inscrição preliminar terá início na próxima terça-feira (4/7) e vai até 2/8, e deverá ser feita pelo site […]

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Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma do STJ

Publicado em: 30 de junho de 2017

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a […]

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STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Publicado em: 30 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074 e decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, […]

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CNJ aprova utilização do WhatsApp para intimações judiciais

Publicado em: 29 de junho de 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp para realização de intimações. A decisão se deu ao se analisar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000. No caso, um juiz de Piracanjuba/GO impugnava a decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que não ratificou a Portaria […]

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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses com o tema: Crime de estelionato

Publicado em: 29 de junho de 2017

Está disponível no site do STJ a 84ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Crimes contra o Patrimônio III: Estelionato”. Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses: 1) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao […]

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Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

Publicado em: 29 de junho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora. No caso, uma […]

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