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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Professora agredida por aluno será indenizada

Publicado em: 07 de agosto de 2017

Aluno ameaçou cortar o cabelo da docente. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Piraju que condenou a Fazenda do Estado a indenizar professora agredida por aluno dentro da escola. A indenização, a título de danos morais, foi fixada em R$ 10 mil. Consta dos […]

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Sistema Push do TJSP possibilita acompanhamento de processos via e-mail

Publicado em: 07 de agosto de 2017

Serviço está disponível no site do Tribunal. Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para advogados e integrantes do […]

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Turma do TJDFT decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada

Publicado em: 07 de agosto de 2017

É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT modificou sentença de 1ª instância, que havia negado o direito de permanência de animal de estimação no condomínio réu. A decisão foi unânime. A autora conta que […]

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Comissão reajusta tabela do IR e reduz idade de isenção sobre aposentadoria

Publicado em: 04 de agosto de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98. As novas faixas de incidência […]

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Semp Toshiba é condenada a indenizar ex-funcionário com transtorno de ansiedade agravado pelo trabalho

Publicado em: 04 de agosto de 2017

A Primeira Turma do TRT11 entendeu que fatores estressantes agravaram a doença do autor, conforme nexo concausal apontado em perícia Um ex-funcionário da Semp Toshiba com transtorno de ansiedade agravado pelo trabalho vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais, conforme julgamento unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]

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Policiais impedidos de embarcar portando armas serão indenizados

Publicado em: 04 de agosto de 2017

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 17ª Vara Cível de Brasília que condenou a Passaredo Linhas Aéreas a indenizar dois agentes da PCDF, impedidos de embarcar portando arma de fogo. A decisão foi unânime. Os autores contam que são agentes aposentados da polícia civil do DF e, atualmente, prestam serviços de segurança […]

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Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

Publicado em: 04 de agosto de 2017

De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, ao […]

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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

Publicado em: 04 de agosto de 2017

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta […]

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STJ destaca entendimento sobre contribuição social de empregadores sobre FGTS

Publicado em: 03 de agosto de 2017

O STJ divulgou a Edição 606 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem exercício da legitimação extraordinária em casos de interesses personalíssimos; e a legitimidade da cobrança da contribuição social ao FGTS aos optantes do Simples Nacional. Confira os destaques: a) É devida a contribuição ao FGTS prevista […]

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Acordo homologado na Justiça Comum é inválido para afastar vínculo de emprego

Publicado em: 03 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo extrajudicial, homologado pela Justiça Comum, pelo qual a Agromen Sementes Agrícolas Ltda. e um vendedor formalizaram a inexistência de vínculo de emprego. “O juiz estadual ou federal não pode homologar um acordo sobre existência de vínculo de emprego”, destacou o relator, ministro Alexandre Agra […]

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