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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site

Publicado em: 15 de setembro de 2017

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na internet. Restou demonstrado nos autos que a ré anunciou a venda de passagem aérea de ida e volta para […]

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Mantida indenização a bancário aposentado aos 31 anos por síndrome de burnout

Publicado em: 15 de setembro de 2017

O HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo foi condenado a pagar R$ 475 mil em indenização por danos morais a um ex-bancário que se aposentou aos 31 anos, vítima de síndrome de burnout. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou o argumento do banco de que o valor é “absolutamente exagerado” diante do […]

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Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

Publicado em: 14 de setembro de 2017

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento […]

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Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos

Publicado em: 14 de setembro de 2017

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de consumidor e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria que julgou improcedente pedido de indenização ante a utilização de cartão de crédito extraviado e não informado. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou comprovado que o cartão de crédito […]

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Varejista de vestuário pagará indenização por manter empregada sob vigilância exclusiva

Publicado em: 14 de setembro de 2017

No julgamento realizado na 11ª Turma do TRT mineiro, o relator convocado Antônio Gomes de Vasconcelos reconheceu que uma grande varejista de vestuário praticou assédio moral ao determinar que houvesse vigilância específica sobre uma empregada. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado modificou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização no […]

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Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

Publicado em: 14 de setembro de 2017

A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil para pôr fim ao matrimônio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar caso em que […]

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Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção

Publicado em: 13 de setembro de 2017

Homem sempre foi tratado como filho biológico. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado. […]

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Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

Publicado em: 13 de setembro de 2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência de antecedentes criminais. De acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, o réu foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido […]

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Defesa do Consumidor aprova novas regras para publicidade

Publicado em: 13 de setembro de 2017

Entre outras medidas, proposta proíbe letras pequenas em propaganda. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que modifica as regras para publicidade em televisão, jornais, revistas e na internet. Entre outros pontos, o texto proíbe a exibição de informações em letras pequenas, inferior ao tamanho 11 da fonte “Times New Roman”, e em ritmo […]

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Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

Publicado em: 13 de setembro de 2017

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar […]

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