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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada na faixa de pedestre

Publicado em: 05 de setembro de 2017

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o proprietário de um veículo a indenizar mulher atropelada enquanto atravessava a faixa de pedestre. A condenação prevê o pagamento de danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e danos materiais. De acordo com a decisão: “o proprietário do veículo responde objetiva e […]

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PM publica portaria sobre movimentação de presos nos fóruns para audiências de custódia

Publicado em: 05 de setembro de 2017

Comandantes de Organização devem destacar efetivo. O Comando Geral da Polícia Militar de São Paulo publicou a Portaria PM3-002/02/2017, que trata da sistemática de movimentação de presos nas dependências dos fóruns do Estado para as audiências de custódia. Os comandantes de Organização Policial-Militar da região metropolitana e interior deverão destacar efetivo para a movimentação dos presos, […]

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Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos

Publicado em: 05 de setembro de 2017

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão. Ao julgar a controvérsia, registrada como Tema 959 no sistema de repetitivos do STJ, […]

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Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Publicado em: 05 de setembro de 2017

Proposta prevê medidas como estabilidade provisória no emprego para quem obtiver guarda provisória de criança ou adolescente; licença-maternidade para adotante de adolescente; e regulamentação dos programas de apadrinhamento O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que muda o Estatuto da Criança e […]

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Conheça a história de Maria da Penha Fernandes

Publicado em: 04 de setembro de 2017

“Uma história de sofrimento, coragem e determinação: saiba como a trajetória de Maria da Penha inspirou a formulação da lei que se tornou o principal instrumento de combate à violência doméstica no Brasil.” Vídeo produzido pela TV CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Confira em nossa seção de vídeos: História de Maria da Penha Fernandes […]

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Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

Publicado em: 04 de setembro de 2017

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas […]

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Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

Publicado em: 04 de setembro de 2017

A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora comprovou o […]

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Projeto regulamenta profissão de designer

Publicado em: 04 de setembro de 2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6808/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer. O texto define o designer como o profissional que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de sistemas, produtos e/ou mensagens visuais que atendam às […]

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Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro

Publicado em: 04 de setembro de 2017

Defensoria protocolou contestação um dia depois da sentença. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação interposta pela Defensoria Pública para anular sentença proferida no 29º dia após a citação de réu representado por defensor público. Trata-se de um caso em que um blogueiro deverá indenizar […]

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Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências

Publicado em: 01 de setembro de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)  confirmou, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos materiais e morais a um morador da São Leopoldo (RS) que sofreu um assalto após sair da agência da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão da 4ª Turma, não existem provas que comprovem a […]

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