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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote

Publicado em: 26 de junho de 2017

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário. Com a decisão, a aluna do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá receber o equivalente a 50 salários […]

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Comissão aprova serviço de cuidador para pessoas em situação de dependência

Publicado em: 26 de junho de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que institui o Serviço de Apoio Especializado para Atividades Básicas da Vida Diária para pessoas em situação de dependência. O objetivo é oferecer, com recursos públicos, o serviço de cuidador para pessoas com deficiência severa ou idosos que precisem de ajuda para atividades […]

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Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

Publicado em: 26 de junho de 2017

A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual […]

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Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

Publicado em: 23 de junho de 2017

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar […]

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Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

Publicado em: 23 de junho de 2017

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A ministra relatora, Nancy […]

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Motorista submetido a teste do bafômetro pela empresa não comprova dano moral

Publicado em: 23 de junho de 2017

Um motorista da Vale S.A não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que não reconheceu dano moral no fato de ele ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa. De acordo com a Quarta Turma do TST, a análise do caso […]

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Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

Publicado em: 23 de junho de 2017

O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro […]

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Empresa de energia é multada por embargos declaratórios sobre decisão transitada em julgado

Publicado em: 23 de junho de 2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa a pagar multa por litigância de má-fé de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente à terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios […]

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União deve fornecer tratamento para Síndrome de Dravet

Publicado em: 23 de junho de 2017

A União terá que fornecer tratamento para Síndrome de Dravet, um raro tipo de epilepsia, a um jovem de 18 anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que garante o recebimento de remédios e a realização de uma cirurgia para a implantação de um estimulador do nervo vago, […]

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Comissão aprova prisão de segurança máxima a detento que comandar crime de dentro do presídio

Publicado em: 22 de junho de 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 6.613/2016, que altera a Lei nº 11.671/2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O projeto pretende acrescer um parágrafo único […]

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