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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

STF discute coleta de material genético de condenados em audiência pública nesta quinta e sexta-feira

Publicado em: 23 de maio de 2017

O Supremo Tribunal Federal realiza na próxima quinta (25) e sexta-feira (26) audiência pública para discutir aspectos técnicos a respeito da coleta de DNA aplicada à investigação forense. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral reconhecida, que aborda a coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para […]

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Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para o início de junho

Publicado em: 23 de maio de 2017

Presidente da Câmara defende manutenção da agenda legislativa e diz que não será instrumento para desestabilização do governo em um momento de grave crise política O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de reforma da […]

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Multa diária de R$ 5 mil a loja que não informa claramente o valor de seus produtos

Publicado em: 22 de maio de 2017

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da […]

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Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural

Publicado em: 22 de maio de 2017

O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior […]

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Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

Publicado em: 22 de maio de 2017

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional. Seguindo o voto do ministro […]

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STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional

Publicado em: 22 de maio de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império – que decorre do exercício direto da soberania estatal – ofensivo ao direito internacional da […]

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Quarta Turma do STJ decide que Construcard não é título executivo extrajudicial

Publicado em: 19 de maio de 2017

O Construcard é uma linha de crédito para compra de material de construção em lojas credenciadas pela Caixa; e recentemente tramitou no STJ um recurso especial que contestava execução desse tipo de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso. De acordo com […]

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Vendedor compelido a enganar clientes será indenizado por assédio moral

Publicado em: 19 de maio de 2017

Um vendedor de operadora de telefonia ingressou com ação trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, indenização por assédio moral, alegando que era compelido pela empregadora a mentir para os clientes quanto aos planos de telefonia, ocultando informações importantes ou mesmo estimulando os clientes a contratar serviços mais caros. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente, […]

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Decisão permite tombamento de bem da União por lei estadual

Publicado em: 19 de maio de 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é possível o tombamento por ato legislativo, e que o Estado pode tombar bem da União. A discussão na […]

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Mãe será indenizada por troca de filme infantil por erótico

Publicado em: 19 de maio de 2017

A Abril Comunicações S.A e a Videolar S.A terão de pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma mãe que adquiriu uma fita erótica pensando ser um vídeo infantil. A decisão é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com o processo, a mulher queria […]

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