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Pensão alimentícia e o desconto em folha de pagamento: quando é feito?

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia, conforme art. 912 do Código de Processo Civil.

Em caso de demissão do empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas rescisórias, FGTS, etc.

Para o caso de extinção do contrato de trabalho, por qualquer motivo que seja, a empresa poderá encaminhar um ofício para o juízo em que tramita o processo de pensão alimentícia, informando que não há mais o vínculo de emprego, por consequência, não terá mais como descontar e repassar os valores dos descontos de pensão alimentícia.

Desta forma a empresa termina oficialmente sua obrigação de repassar os valores ao credor de alimentos de seu empregado.

Texto produzido pela equipe do Escritório CCM Advogados.

Fonte: Jusbrasil

 


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