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Projeto que regulamenta a profissão de pedagogo é aprovado por comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.847/17, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.

De acordo com o Projeto:

“Art. 2º Considera-se Pedagogo, para os fins desta lei, os profissionais portadores de diploma de curso de graduação em Pedagogia, para exercerem a docência, bem como atividades nas quais sejam exigidos conhecimentos pedagógicos.

Parágrafo único. As atividades profissionais do Pedagogo podem ser realizadas em instituições de ensino públicas ou privadas de educação, bem como em instituições culturais, de pesquisa, ciência e tecnologia e, ainda, de ensino militar.”

Segundo a justificativa da proposta, de autoria do deputado Goulart “A regulamentação da Profissão de Pedagogo é uma medida de reconhecimento e inclusão de milhares de profissionais qualificados no mercado de trabalho que representam uma área de grande importância, especialmente na educação.”

A proposta aguarda designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Jurisite


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