Pesquisar:
- de - encontrados
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 7.626/17, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.
O Projeto prevê o cancelamento dos “precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.”
De acordo com a proposta, após o cancelamento do precatório ou da RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor; e se conservará a ordem cronológica do requisitório anterior.
Tendo em vista o regime de urgência constitucional pelo qual tramita, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, e posteriormente seguirá para o Senado.
Confira a íntegra da proposta: Projeto de Lei nº 7.626/17.
Fonte: Jurisite