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Segundo a jurisprudência do STJ a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar menor que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal.
Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Confira os demais temas:
a) constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa estando foragido o réu;
b) preterição dos candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos efetivos em razão da contratação de servidores temporários ou de terceiros;
c) extensão do benefício do prazo em dobro para recorrer ao defensor dativo;
d) análise da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/
Fonte: Jurisite