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STJ destaca entendimento sobre contribuição social de empregadores sobre FGTS

O STJ divulgou a Edição 606 do seu Informativo de Jurisprudência.

Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem exercício da legitimação extraordinária em casos de interesses personalíssimos; e a legitimidade da cobrança da contribuição social ao FGTS aos optantes do Simples Nacional.

Confira os destaques:

a) É devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional;

b) Casos de interesses personalíssimos como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos não podem ser abarcados pelo exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública.

O Informativo de Jurisprudência publica periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ.

Para visualizar o Informativo, acesse:

http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0606.pdf

Fonte: Jurisite


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