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STJ destaca entendimento sobre devolução de prazo a advogado por motivos de saúde

Segundo a jurisprudência do STJ, a justa causa que devolve o prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte.

Esse é um dos quatro novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Confira os demais temas:

a) incidência ou não do PIS/COFINS sobre o valor recebido a título de juros sobre capital próprio;

b) comprovação de tempo de serviço por meio de sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista;

c) consequências jurídicas da não observância da regra de prevenção contida no artigo 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ.

Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

Fonte: Jurisite


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