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STJ destaca entendimento sobre prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional

Segundo a jurisprudência do STJ, para ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional é aplicável a prescrição de um ano prevista no artigo 206, parágrafo 1º, II, “b”, do Código Civil de 2002.

Esse é um dos quatro novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Confira os demais temas:

a) agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sobre questão constitucional sem repercussão geral reconhecida – art. 1.030, §2º, CPC-2015;

b) cerificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos em decorrência da interposição descabida ou desmedia de sucessivos recursos;

c) aplicação da teoria da causa madura aos recursos especial e ordinário.

Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

Fonte: Jurisite


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