STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses com o tema: Crime de estelionato

Está disponível no site do STJ a 84ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Crimes contra o Patrimônio III: Estelionato”.

Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses:

1) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.

2) O delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.

Para visualizar a nova edição completa, acesse: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

Fonte: Jurisite