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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses com o tema: Sistema Financeiro de Habitação

Está disponível no site do STJ a 86ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Sistema Financeiro de Habitação – SFH”.

Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses:

1) Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento.

2) É admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, em contratos vinculados ao SFH, quando existir expressa previsão contratual.

Para visualizar a nova edição completa, clique aqui.

Fonte: Jurisite


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