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Está disponível no site do STJ a 86ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Sistema Financeiro de Habitação – SFH”.
Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses:
1) Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento.
2) É admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, em contratos vinculados ao SFH, quando existir expressa previsão contratual.
Para visualizar a nova edição completa, clique aqui.
Fonte: Jurisite