Nova lei de transação tributária promete mais descontos

A nova lei que foi publicada em 22 de junho, altera as regras de renegociação de débitos tributários.

Agora os inadimplentes passam de 50% para 65%, nos descontos de negócios, além também de aumentar as parcelas de transações para 120, e também permitem utilizar o prejuízo do Imposto de Renda de pessoa jurídica, e a Contribuição social sobre o lucro líquido, até 70% dos saldos remanescentes já com o desconto.

Os benefícios concedidos em programas anteriores continuam mantidos, desde que o devedor esteja em situação regular no programa.

Por fim, a medida estende o contencioso tributário de pequeno porte a débitos de natureza não tributária arrecadados pela Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado (PGFN), créditos registrados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dívidas de municípios e fundações.


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