Pesquisar:

- de - encontrados

Súmulas
Localize os entendimentos jurídicos predominantes nos tribunais

Todas as Súmulas Superior Tribunal de Justiça Súmulas Vinculantes Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça

Súmula 24 – Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 23 – O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 22 – Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 21 – Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 19 – A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 18 – A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 17 – Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 16 – A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 15 – Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

1 135 136 137 138 139