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Súmula 14 – Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

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Súmula 13 – A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

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Súmula 12 – Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

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Súmula 11 – A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

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Súmula 10 – Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

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Súmula 9 – A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

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Súmula 8 – Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86.

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Súmula 7 – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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Súmula 6 – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade

Órgão Julgador: S3 – Terceira Seção Data do Julgamento: 07/06/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1990 p. 5519 – RSTJ vol. 16 p. 127 – RT vol. 661 p. 324 Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00125, PAR:00004 – LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 – CPM-44 Código Penal Militar, Art. 00009, Inc: 00002 – […]

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Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial

Órgão Julgador: CE – Corte Especial Data do Julgamento: 10/05/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 21/05/1990 p. 4407 – RSTJ vol. 16 p. 95 Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00105, Inc: 00003 – LEG:FED RGI: ANO:1989 – RISTJ-89 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Art. 00257 Precedentes: REsp 1811 RJ  1989/0013074-9 DECISÃO:20/02/1990 DJ […]

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