PEC limita recursos especiais ao STJ

Na última semana foi aprovada uma proposta de Emenda Constitucional 39/21, que deve limitar os recursos que o STJ deve analisar em processos.

De acordo com o texto, existe a presunção de relevância para ações penais, com improbidade administrativa e causas maiores que 500 salários mínimos, e nas ações de ilegibilidade, quando for contrária à jurisprudência do STJ, além de outras já prognosticadas na lei.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora deve seguir para promulgação


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