Senado vota para limites de busca e apreensão em escritórios de advocacia

A votação deverá ser concluída nesta terça-feira,11, onde segue para aprovação o PL 5.284/20, onde deve-se estabelecer limites de busca e apreensão em escritório de advocacia.

Além disso o texto prevê alterações no Estatuto da Advocacia, afim de promover mudanças em outras leis, como fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimento da profissão.

O CCJ aprovado em 4 de maio, proíbe a busca e apreensão de conteúdos em escritório de advocacia baseados em delação premiada.

Contudo um representante da OAB deverá acompanhar as buscas e o próprio advogado afim de ser investigado também, com o objetivo de proibir que documentos que não estão sendo investigados sejam expostos.

O Projeto de Lei também trata de outros temas, como o crime de violação de prerrogativa, garantia de honorários, teletrabalho, regras para estágio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral, relacionados a prática da advocacia.


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