STF deve julgar imposto de renda sobre pensão alimentícia

Nesta sexta-feira (27),o STF retomou o julgamento em sessão virtual, sobre Imposto de Renda em pensão alimentícia.

Até o momento seis ministros foram contra a cobrança do IR, mas a votação ocorrerá no dia 3, se não houver pedido de vista ou destaque até lá.

IBDFAM – O Instituto Brasileiro de Direito de Família ajuizou ação judicial questionando as disposições da Lei nº 7.713/88 e do Decreto nº 3.000/99 sobre a incidência de imposto de renda sobre obrigações alimentares.

Para as entidades, é incompatível com a ordem constitucional.

De acordo com o instituto, os legisladores têm limites estabelecidos constitucionalmente para definir quais “rendas e ganhos de qualquer natureza” devem ser tributados.


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