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STF deve julgar imposto de renda sobre pensão alimentícia
Nesta sexta-feira (27),o STF retomou o julgamento em sessão virtual, sobre Imposto de Renda em pensão alimentícia.
Até o momento seis ministros foram contra a cobrança do IR, mas a votação ocorrerá no dia 3, se não houver pedido de vista ou destaque até lá.
IBDFAM - O Instituto Brasileiro de Direito de Família ajuizou ação judicial questionando as disposições da Lei nº 7.713/88 e do Decreto nº 3.000/99 sobre a incidência de imposto de renda sobre obrigações alimentares.
Para as entidades, é incompatível com a ordem constitucional.
De acordo com o instituto, os legisladores têm limites estabelecidos constitucionalmente para definir quais “rendas e ganhos de qualquer natureza” devem ser tributados.
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