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Súmula 9 – A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

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Súmula 8 – Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86.

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Súmula 7 – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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Súmula 6 – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade

Órgão Julgador: S3 – Terceira Seção Data do Julgamento: 07/06/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1990 p. 5519 – RSTJ vol. 16 p. 127 – RT vol. 661 p. 324 Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00125, PAR:00004 – LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 – CPM-44 Código Penal Militar, Art. 00009, Inc: 00002 – […]

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Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial

Órgão Julgador: CE – Corte Especial Data do Julgamento: 10/05/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 21/05/1990 p. 4407 – RSTJ vol. 16 p. 95 Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00105, Inc: 00003 – LEG:FED RGI: ANO:1989 – RISTJ-89 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Art. 00257 Precedentes: REsp 1811 RJ  1989/0013074-9 DECISÃO:20/02/1990 DJ […]

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Súmula 4 – Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical

Órgão Julgador: S1 – Primeira Seção Data do Julgamento: 08/05/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/05/1990 p. 4359 – RSTJ vol. 16 p. 71 Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00008 Precedentes: CC 774 SP 1989/0011664-9 DECISÃO:28/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00447 RSTJ VOL.:00016 PG:00091 Ementa: Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inexistentes no acórdão embargado pontos […]

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Súmula 3 – Compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal

Órgão Julgador: S1 – Primeira Seção Data do Julgamento: 08/05/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/05/1990 p. 4359 – RSTJ vol. 16 p. 57 Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00108, Inc: 00001 – LET:E Precedentes: CC 291 RJ 1989/0008066-0 DECISÃO:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14034 RSTJ VOL.:00016 PG:00066 RT VOL.:00656 PG:00187 Ementa: Conflito de competência. […]

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Súmula 2 – Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Órgão Julgador: S1 – Primeira Seção Data do Julgamento: 08/05/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/05/1990 p. 4359 – RSTJ vol. 16 p. 25 Referência Legislativa: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00005, Inc: 00033 INC:00072 – LET:A – LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 – LEG:FED DEC:096876 ANO:1988 – LEG:FED ATO:001245 ANO:1988 – INC:00009 – (TFR). Precedentes: HD 2 DF […]

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Súmula 1 – O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Órgão Julgador: S2 – Segunda Seção Data do Julgamento: 25/04/1990 Data da Publicação/Fonte: DJ 02/05/1990 p. 361 – RSTJ vol. 16 p. 15 Referência Legislativa: LEG:FED LEI:005869 ANO: 1973 – CPC-73 Código de Processo Civil, Art. 00100, Inc: 00002 Precedentes: CC 214  SC  1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13676 JTS VOL.:00015 PG:00127 RSTJ  VOL.:00002 PG:00334 RSTJ VOL.:00016 PG:00017 Ementa: Competência. Investigação […]

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