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Súmulas Vinculantes

Súmula Vinculante 2 – É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Súmulas Vinculantes

Súmula Vinculante 1 – Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 736 – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 735 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 734 – Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 733 – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 732 – É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 731 – Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 730 – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Supremo Tribunal Federal

Súmula 729 – A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

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