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Súmula 5 – A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do poder executivo.

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Súmula 4 – Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado ministro de estado. (CANCELADA)

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Súmula 3 – A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado. (SUPERADA)

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Súmula 2 – Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.

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Súmula 1 – É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

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