Pesquisar:

- de - encontrados

Súmulas
Localize os entendimentos jurídicos predominantes nos tribunais

Súmula 2 – Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Órgão Julgador: S1 – Primeira Seção

Data do Julgamento: 08/05/1990

Data da Publicação/Fonte: DJ 18/05/1990 p. 4359 – RSTJ vol. 16 p. 25

Referência Legislativa: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00005, Inc: 00033 INC:00072 – LET:A

– LEG:FED LEI:001533 ANO:1951

– LEG:FED DEC:096876 ANO:1988

– LEG:FED ATO:001245 ANO:1988 – INC:00009 – (TFR).

Precedentes:

HD 2 DF 1989/0007660-4 Decisão:08/08/1989
DJ DATA:04/09/1989 PG:14030
JTS VOL.:00015 PG:00025
RSTJ VOL.:00003 PG:00901
RSTJ VOL.:00016 PG:00027

Ementa: HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. I – Ante a ausência de pleito administrativo, suficiente a configurar relutância da administração a atender o pedido, sofre o habeas data de ausência de interesse de agir. II – Pedido não conhecido.

HD 4 DF 1989/0007659-0 Decisão:13/06/1989
DJ DATA:28/08/1989 PG:13672
JBCC VOL.:00150 PG:00236
JTS VOL.:00015 PG:00061
RDA VOL.:00178 PG:00083
RSTJ VOL.:00002 PG:00463
RSTJ VOL.:00016 PG:00030

Ementa: HABEAS DATA. CONHECIMENTO. O HABEAS DATA E AÇÃO CONSTITUCIONAL. Submete-se, por isso, as respectivas condições, entre as quais o interesse de agir. Processualmente, significa necessidade de ingresso em juízo, dada a resistência da contraparte. Faltara, entretanto, essa condição, se quem deveria prestar as informações ou promover a retificação de dados não as negou, porque nada lhe fora requerido. Inexiste, pois, lesão ao direito do impetrante.

HD 5 DF 1989/0007662-0 Decisão:27/06/1989
DJ DATA:28/08/1989 PG:13672
RDA VOL.:00178 PG:00082
RSTJ VOL.:00002 PG:00474
RSTJ VOL.:00016 PG:00042

Ementa: HABEAS-DATA – CF, art. 5., LXXII, a e b para exercer judicialmente o direito postulativo e indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração.

HD 8 DF 1989/0007742-2 Decisão:13/06/1989
DJ DATA:28/08/1989 PG:13673
RSTJ VOL.:00016 PG:00045

Ementa: “HABEAS DATA”. CONHECIMENTO. O “HABEAS DATA” E AÇÃO CONSTITUCIONAL. Submete-se, por isso, as respectivas condições, entre as quais o interesse de agir. Processualmente, significa necessidade de ingresso em juízo, dada a resistência da contraparte.  Faltara, entretanto, essa condição, se quem deveria prestar as informações ou promover a retificação de dados não as negou, porque nada lhe fora requerido. Inexiste, pois, lesão ao direito do impetrante.

HD 9 DF 1989/0009297-9 Decisão:17/10/1989
DJ DATA:04/12/1989 PG:17869
JBCC VOL.:00156 PG:00168
RDA VOL.:00178 PG:00088
RSTJ VOL.:00006 PG:00211
RSTJ VOL.:00016 PG:00052
RT VOL.:00667 PG:00169

Ementa: HABEAS DATA – PEDIDO DE INFORMAÇÕES. – A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do ”habeas data” nasce com a negativa, por parte da administração pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. – ordem concedida.


Ver todos os Súmulas